O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 66, VI, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.527, de 28 de abril de 2000, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências, passando a vigorar com a redação seguinte:

Art. 3º ....................

III - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual;
.......... (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.