O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de

São Paulo, no uso das atribuições que lhe

confere o Art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e

sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.527, de 28 de abril de 2000, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências, passando a vigorar com a redação seguinte:

Art. 3º ..........

..........

III - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual;

.......... (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 03 de julho de 2013.


JOSE ROBERTO COMERON ANTONIO MAURICIO DE ANDRADE MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN GOV NEG JURÍDICOS