O Que a Legislação Faz

Este Decreto Legislativo tem como objetivo suspender (interromper os efeitos) de uma parte específica de um decreto anterior da Prefeitura (o Artigo 3º do Decreto 10.318/2018). Essa parte que foi "cancelada" pela Câmara tratava das regras sobre como os servidores públicos de Itapeva poderiam tirar sua licença-prêmio ou transformá-la em dinheiro (chamada de conversão em pecúnia).

Na prática, a Câmara Municipal utilizou seu poder de fiscalização para anular regras criadas pelo Poder Executivo que regulamentavam o usufruto desse benefício. Ao suspender esses parágrafos, as exigências ou limitações que eles impunham aos funcionários deixam de existir. A medida entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de novembro de 2019.

Quem Deve Cumprir

• Administração Pública Municipal (Prefeitura): Que deve deixar de aplicar as regras contidas no artigo mencionado.
• Servidores Públicos de Itapeva: Que são os beneficiários do direito à licença-prêmio previsto no Estatuto do Funcionário Público (Lei 1.777/2002).

Obrigações e Direitos

O decreto foca na proteção e no ajuste dos direitos dos servidores municipais. Os principais pontos atingidos são:

• Licença-Prêmio (Fruição): O direito do servidor de se afastar do trabalho para descanso após cumprir o período de cinco anos de serviço (quinquênio).
• Conversão em Dinheiro (Pecúnia): O direito de transformar parte desse descanso em pagamento em dinheiro, conforme previsto no Estatuto do Funcionário.
• Liberdade de Regras: Com a suspensão do Artigo 3º, as condições específicas que haviam sido criadas em 2018 para dificultar ou burocratizar esses pedidos perdem a validade.