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Origem da Legislação

Autoria: DR MARIO TASSINARI

https://itapeva.sp.leg.br/legislacao/5314-lei-5143-2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

LEI Nº 5.143/2024

AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.

 


 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de até R$ 174.879,37 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), destinado a criar despesa orçamentária para repasse às APM’s do Município, conforme destacado a seguir:

 

Órgão

09.00.00

Secretaria da Educação

Unidade

09.01.00

Gabinete e Dependências

Categoria Econômica

4.4.50.42.00

Auxilios

Função

12

EDUCACAO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

2001

EDUCACAO: RESPONSABILIDADE COM O DESENV.HU

Ação

2047

APOIO AS ENTIDADES PRIVADAS E FILANTROPICAS

Fonte de Recurso

08

Emendas parlamentares individuais

Código de Aplicação

220 0000

ENSINO FUNDAMENTAL

Valor do Crédito

R$ 119.450,00

 

Órgão

09.00.00

Secretaria da Educação

Unidade

09.01.00

Gabinete e Dependências

Categoria Econômica

4.4.50.42.00

Auxilios

Função

12

EDUCACAO

Subfunção

365

EDUCACAO INFANTIL

Programa

2001

EDUCACAO: RESPONSABILIDADE COM O DESENV.HU

Ação

2055

APOIO AS ENTIDADES PRIVADAS E FILANTROPICAS

Fonte de Recurso

08

Emendas parlamentares individuais

Código de Aplicação

210 0000

EDUCACAO INFANTIL

Valor do Crédito

R$ 55.429,37

 

Art. 2° A cobertura do crédito de que trata o art. 1º far-se-á em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

09.00.00

Secretaria da Educação

Unidade

09.01.00

Gabinete e Dependências

Categoria Econômica

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Função

12

EDUCACAO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

2001

EDUCACAO: RESPONSABILIDADE COM O DESENV.HU

Ação

2386

FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recurso

08

Emendas parlamentares individuais

Código de Aplicação

220 0000

Geral

Despesa

 

5618

Valor do Crédito

R$ 38.450,00

 

Órgão

09.00.00

Secretaria da Educação

Unidade

09.01.00

Gabinete e Dependências

Categoria Econômica

3.3.90.39.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURI

Função

12

EDUCACAO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

2001

EDUCACAO: RESPONSABILIDADE COM O DESENV.HU

Ação

2386

FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recurso

08

Emendas parlamentares individuais

Código de Aplicação

220 0000

Geral

Despesa

 

5617

Valor do Crédito

R$ 22.000,00

 

Órgão

09.00.00

Secretaria da Educação

Unidade

09.01.00

Gabinete e Dependências

Categoria Econômica

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Função

12

EDUCACAO

Subfunção

365

EDUCACAO INFANTIL

Programa

2001

EDUCACAO: RESPONSABILIDADE COM O DESENV.HU

Ação

2433

FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO INFANTIL

Fonte de Recurso

08

Emendas parlamentares individuais

Código de Aplicação

210 0000

Geral

Despesa

 

5623

Valor do Crédito

R$ 43.929,37

 

 

Órgão

09.00.00

Secretaria da Educação

Unidade

09.01.00

Gabinete e Dependências

Categoria Econômica

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Função

12

EDUCACAO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

2001

EDUCACAO: RESPONSABILIDADE COM O DESENV.HU

Ação

2386

FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recurso

08

Emendas parlamentares individuais

Código de Aplicação

220 0000

Geral

Despesa

 

5619

Valor do Crédito

R$ 65.500,00

 

Órgão

15.00.00

Secretaria de Desenvolvimento Economico

Unidade

15.01.00

Gabinete e Dependências

Categoria Econômica

3.3.90.39.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURI

Função

22

INDUSTRIA

Subfunção

691

PROMOCAO COMERCIAL

Programa

6002

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, COMERCIAL, INDUST

Ação

2422

CAPACITACAO DE EMPREENDEDORES E MAO DE OBR

Fonte de Recurso

08

Emendas parlamentares individuais

Código de Aplicação

110 0000

Geral

Despesa

 

5642

Valor do Crédito

R$ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Cícero Marques, 29 de outubro de 2024.

 

 

 

 

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RODRIGO TASSINARI

Procurador-Geral do Município

 

Índice da Legislação

Atenção: O conteúdo desta legislação é disponibilizado para consulta e não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Município.

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