MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA ,

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Itapeva .

Art. 2° A lista de espera deve ser classificada por escola e deve conter:

I.   nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;

II. número do protocolo do pedido de vaga;

III. data da solicitação de vaga;

IV.   a posição do responsável na lista de espera.

Art. 3° A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de Itapeva com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 9 de janeiro de 2025.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

  PRESIDENTE