MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA ,

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de distribuição gratuita em domicílio de medicamentos de uso contínuo pessoas com deficiência ou idosas, no Município de Itapeva.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considerar-se-á pessoa com deficiência e pessoas idosas as assim definidas pela Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto de Pessoa com Deficiência) e pela Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 2º Para recebimento do medicamento de uso contínuo, gratuitamente, o usuário deverá se cadastrar nas Unidades de Saúde da Família.

  § 1º Para proceder ao cadastramento o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

  I - Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Uso Contínuo”, devidamente preenchido.

  II - Comprovação de que o beneficiário esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 1º.

  III - Receita médica original, contendo o nome do paciente, nome e dose diária da medicação, assinatura e carimbo com o número do CRM do médico.

  IV - Cópia do documento de identidade do usuário do medicamento de uso contínuo.

  V - Cópia do comprovante de residência.

  § 2º Em caso de impossibilidade de o usuário do medicamento comparecer à Unidade de Saúde da Família, o cadastramento poderá ser realizado por procuração e no caso de incapazes por representante legal.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação . (Declarado Inconstitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2042051-21.2025.8.26.0000)

Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 7 de fevereiro de 2025.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

  PRESIDENTE