A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o §6°, do art. 67, da Lei Municipal n.º 2.789, de 15 de agosto de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67........................................................................................................................................................................

§6° A requerimento do interessado, a licença poderá ser usufruída em blocos não inferiores a 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Secretário Municipal de Educação, conceder e autorizar o início do afastamento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 3 de junho de 2025.