EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 078/2024

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o art. 35, § 2º da LOM PROMULGA a seguinte EMENDA :

Art. 1º Fica inserido o seguinte parágrafo único ao artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, vigorando com a seguinte redação:

“ Art . 108. ....................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos que integrem Associações de Pais e Mestres (APMs) de escolas do Município de Itapeva, independente do cargo ou função.

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de dezembro de 2024.

JOSÉ ROBERTO COMERON

PRESIDENTE

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS                                CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

                    1º SECRETÁRIO                                                                           2º SECRETÁRIO