Câmara Municipal de Itapeva/SPOrigem da Legislação
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 4.950/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação seguinte:
Anexo III
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Período |
Até |
Contribuição Patronal |
Contribuição Servidor |
Alíquota Suplementar Patronal |
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2023 |
2023 |
16 |
14 |
3 |
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2024 |
2024 |
16 |
14 |
6 |
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2025 |
2040 |
16 |
14 |
9 |
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2041 |
2057 |
16 |
14 |
10 |
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2058 |
2097 |
16 |
14 |
0 |
Art. 2º As alíquotas deverão ser revisadas conforme DRRA- Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 05 de outubro de 2023. (NR - Lei 5023/2024)
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.542, de 16 de julho de 2021.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 05 de outubro de 2.023.
MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito Municipal
RODRIGO TASSINARI
Procurador-Geral do Município