EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 188/2021

Emenda Modificativa nº 001/21 ao Projeto de Lei nº 188/21

Comissão Permanente de LJRLP

INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itapeva; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 19 do Projeto de Lei nº 188/21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário, proveniente da fonte de excesso de arrecadação de receita.

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de outubro de 2021.