Projeto de Lei 61/2022 – Prefeito Municipal - ALTERA o anexo 2 – Mapa com zoneamento do solo urbano, da Lei Municipal n.º 2.520, de 4 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva e dá outras providências.
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EMENDA 001/2022 – Comissão de LJRLP

Art 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei 061/22 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 1º Fica acrescido no Anexo 2 da Lei nº 2.520 de 04 de janeiro de 2007, o mapa anexo a esta lei contendo o quadro das áreas com descrição da ZPA – Zona de Proteção Ambiental e a ZEPA – Zona Especial de Proteção Ambiental – Área de Amortecimento do Aterro Municipal de Itapeva.

Art 2º Fica criado no Anexo I da Lei nº 2520 de 04 de janeiro de 2007, a Tabela 16 – Zona Especial de Proteção Ambiental – ZEPA, inserindo-se no parâmetro de uso e ocupação do solo permitido a destinação exclusiva para a proteção ambiental, não sendo admitido o uso residencial, comercial, serviços, religiosos, lazer ou eventos.

‎Palácio Vereador Euclides Modenezi, 04 de maio de 2022.