Câmara Municipal de Itapeva/SPEMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 192/2023
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
Autoria
DÉBORA MARCONDES
Entrada no sistema
terça-feira, 26 de setembro de 2023 (806 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 64ª Sessão Ordinária de 2023 (28/09/2023)
Link
https://itapeva.sp.leg.br/projeto/190231-emenda-1-ao-projeto-de-lei-192-2023
Ementa
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 26/09/2023 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 26/09/2023 | Leitura | |
| 29/09/2023 | Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| 03/10/2023 | Arquivado | retirado de pauta a pedido do autor. |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE LEI 192/2023 - altera a redação do anexo III da lei municipal nº 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do instituto de previdência municipal de Itapeva - IPMI, organiza o regime próprio de previdência do município de Itapeva, e dá outras providências.
EMENDA Nº 1/2023 - DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 192/23, que passará a constar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação seguinte:
Anexo III
Período | Até | Contribuição Patronal | Contribuição Servidor | Alíquota Suplementar Patronal |
2023 | 2023 | 16 | 14 | 3 |
2024 | 2024 | 16 | 14 | 6 |
2025 | 2040 | 16 | 14 | 14 |
2041 | 2057 | 16 | 14 | 14 |
2058 | 2097 | 16 | 14 | 14 |
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de setembro de 2023.
DÉBORA MARCONDES
VEREADORA – PSDB