MOÇÃO 0008/2024

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, para que estude a possibilidade de viabilizar no Estado de São Paulo o disposto no Projeto de Lei nº 1.611/23, de autoria do Deputado Thiago do Joaldo do PP do Sergipe, que dispõe sobre a criação de CNH Social, cujo objetivo é a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.

JUSTIFICATIVA

Apresentamos ao Plenário Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que estude a possibilidade de viabilizar no Estado de São Paulo o disposto no Projeto de Lei nº 1.611/23, de autoria do Deputado Thiago do Joaldo do PP do Sergipe, que dispõe sobre a criação de CNH Social, cujo objetivo é a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, o qual poderá beneficiar centenas de pessoas com o acesso a esse serviço.

A Carteira de Habilitação é frequentemente um requisito para conseguir emprego, especialmente os relacionados ou que necessitam da condução de veículos.

Este programa pode ajudar a reduzir as barreiras de acesso ao mercado de trabalho e, portanto, quando devidamente regulamentado e incentivado pelos governos estaduais, certamente ajudará a impulsionar as economias locais, ao permitir que mais pessoas possam se candidatar a empregos em setores que exigem habilidades de condução e a necessária CNH.

Assim sendo, apelamos ao DD. Governador que efetue uma análise urgente para implantação em nível estadual dessa medida, prevista no Projeto acima mencionado.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de abril de 2024.

MOÇÃO 0008/2024