PROJETO DE LEI 163/2024

Itapeva, 25 de outubro de 2024.

MENSAGEM N.º 91/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA lei nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Itapeva/SP, denominado “Zona Azul”.

Através da presente propositura, pretende o Executivo instituir um dispositivo de aviso prévio à aplicação de penalidade, com o fim de aprimorar o sistema de Zona Azul da cidade.

Nesse aspecto, o Executivo busca aprimorar a fiscalização municipal de trânsito e dar a chance ao usuário de regularizar sua situação antes de ser efetivamente multado.

Sabe-se que está cada vez mais difícil estacionar um veículo na área central do Município, o que, por seu turno, vem acarretando reclamações de vários segmentos da sociedade, principalmente dos comerciantes, que sofrem com a falta de estacionamento próximo aos seus estabelecimentos, refletindo negativamente na economia local.

Devido à falta de fiscalização suficiente, muitas pessoas não adquirem o cartão de zona azul e ficam estacionados por várias horas, tolhendo a oportunidade de outras pessoas estacionarem na área central.

Nesse sentido, com a implantação do novo dispositivo, haverão as seguintes vantagens:

Melhorias ao motorista: Caso o usuário esteja em situação irregular (veículo sem o cartão de zona azul), independente do motivo, ele não será autuado de imediato, e, sim, será deixado um aviso para que ele vá até um ponto pré-estabelecido e esteja pagando a taxa referente a vaga que utilizou, evitando a multa de R$ 195,23 e a inclusão de 5 pontos em sua CNH.

Melhorias à Concessionária: A deliberação 05/24 do CETRAN/SP abriu a possibilidade da concessionária gerenciar as informações sobre a falta do pagamento do bilhete de zona azul, resolvendo assim o problema da fiscalização, que hoje é feita exclusivamente pelos agentes de trânsito da Prefeitura, o que deixa deficiente o serviço, pois, não há número suficiente de efetivo e tampouco disponibilidade destes para fiscalizarem de forma adequada a zona azul, pois possuem a cidade inteira pra fiscalizar e outras funções para atender, ficando a zona azul, da área central, prejudicada em vários momentos do dia.

Vale lembrar que a fiscalização é um dos pilares que viabilizam a zona azul, pois para que funcione os motoristas tem que ter a certeza que se estacionarem irregularmente serão fiscalizados. É fato que a venda dos bilhetes vem caindo mês a mês, o que inviabiliza a criação de novos pontos e até mesmo o mantenimento dos que já existem, pois os Guardinhas Mirins da zona azul são pagos com a receita da venda dos bilhetes, e com a queda na arrecadação, há risco constante de demissões, gerando um problema social.

Melhorias à Prefeitura: Com essa alteração, a Prefeitura será desafogada no que tange a fiscalização da zona azul, pois essa fiscalização será, também, feita pela Concessionária, cabendo à Prefeitura somente fazer as autuações com base nas informações fornecidas pela mesma sobre os veículos que não regularizarem a situação.

Ressalta-se que as alterações já foram aprovadas pelo COMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito na reunião do dia 11/10/2024, e também pela ADESAI, atual Concessionária da Zona Azul.

Vale lembrar, por fim, que as mudanças estão autorizadas pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que através da Deliberação 05/2024 reconheceu a validade do “aviso de irregularidade”.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SERGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI N.º 163/2024

ALTERA a lei nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Itapeva/SP, denominado “Zona Azul".

O Prefeito Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 66, VI da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal

aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Itapeva/SP, denominado “Zona Azul", incluindo-se o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 14. ..........................................

VIII- o não pagamento do aviso de irregularidade dentro do prazo estabelecido em decreto.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Itapeva/SP, denominado “Zona Azul", incluindo-se os §§ 7º, 8º, 9º e 10, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 18.........................................................

..............................................................................

§7º A concessionária poderá fazer a fiscalização dos veículos que estiverem na área de zona azul através de funcionários próprios, e, no caso de falta do bilhete, preencherá o “aviso de irregularidade”, o qual constará o local, valor e prazo para o condutor pagar com o fim de regularizar sua situação e não ser autuado.

§8º No caso do não cumprimento do parágrafo anterior serão encaminhados ao órgão de Trânsito Municipal os dados da infração para que seja elaborada a autuação de trânsito conforme previsto no artigo 14 inciso VIII.

§9º A regulamentação do “aviso de irregularidade” e de seus valores e prazos serão feitos através de Decreto do Executivo.

§10º As despesas com os blocos de “aviso de irregularidade” e/ou outros meios que garantam a ciência dos condutores ocorrerão por conta da concessionaria.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

‎Itapeva, 25 de outubro de 2024.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal