EMENDA 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/2024 - Acrescenta-se o § 4º do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Fica substituído artigo 1° do Projeto de Resolução n° 13/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica inserido o § 4º ao art. 160 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 160 .............................................................................

§ 4º As proposições poderão receber substitutivos ou emendas até a votação em 2º (segundo) turno, desde que subscrita por no mínimo 2/3 dos vereadores. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de dezembro de 2024.