INDICAÇÃO 128/2025

SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

Situação atual: Encaminhado

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Autoria

JÚNIOR GUARI

Entrada no sistema

terça-feira, 11 de março de 2025 (147 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 11ª Sessão Ordinária de 2025 (13/03/2025)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/207584-indicacao-128-2025

Ementa

Indico a Senhora Prefeita para que junto ao setor competente, a necessidade do envio à Câmara Municipal de projetos de lei para a implantação do Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos efetivos do município, bem como a revisão do Estatuto do Magistério.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
11/03/2025	Cadastrado	Cadastramento de propositura
11/03/2025	Leitura
14/03/2025	Aguardando encaminhamento	Lida em plenário, aguardando encaminhamento
14/03/2025	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0128/2025

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, a necessidade do envio à Câmara Municipal de projetos de lei para a implantação do Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos efetivos do município, bem como a revisão do Estatuto do Magistério.

JUSTIFICATIVA

A implementação de um Plano de Cargos e Carreira é essencial para garantir a valorização dos servidores públicos municipais, promovendo critérios claros para progressão funcional, desenvolvimento profissional e reconhecimento do tempo de serviço. A ausência desse plano compromete a motivação dos servidores e pode impactar diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. No âmbito da educação, a revisão do Estatuto do Magistério é uma medida necessária para adequar a legislação às novas demandas da área, garantindo melhores condições de trabalho aos docentes e promovendo uma educação pública de maior qualidade.

Dessa forma, solicito ao Executivo que encaminhe à Câmara os referidos projetos de lei, possibilitando a devida análise e aprovação, em benefício dos servidores municipais e da melhoria dos serviços públicos.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de março de 2025.