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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 1/2025

SEM MATÉRIA ESPECÍFICA

Situação atual: Rejeitado
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Autoria

ROBERTO COMERON

Entrada no sistema

sexta-feira, 21 de março de 2025

Tramitação

Leitura na 14ª Sessão Ordinária de 2025 (24/03/2025), Rejeitado na 21ª Sessão Ordinária de 2025 (24/04/2025) e Rejeitado na 22ª Sessão Ordinária de 2025 (28/04/2025)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/208158-proposta-de-emenda-a-lom-1-2025

Ementa

Altera o inciso III do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

Movimentação

Entrada Situação Observações
21/03/2025 Cadastrado Cadastramento de propositura
21/03/2025 Leitura
25/03/2025 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de RONALDO COQUINHO

Na 7ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 01/04/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 7ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 01/04/2025.

01/04/2025 Comissões Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Relatoria de VAL SANTOS

Na 3ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 01/04/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 3ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 01/04/2025.

01/04/2025 Rejeitado .
25/04/2025 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
25/04/2025 Rejeitado .

Votações

21ª Sessão Ordinária quinta-feira, 24 de abril de 2025 20:00 Rejeitado

Favoráveis

15
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (15)
Áurea Rosa
Dr. Marcelo Poli
Gleyce Dornelas
Júlio Ataíde
Júnior Guari
Lucinha Woolck do Aquiles
Margarido
Roberto Comeron
Robson Leite
Ronaldo Coquinho
Tarzan
Thiago Leitão
Val Santos
Vanderlei Pacheco
Marinho Nishiyama
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente proposta tem por objetivo alterar a redação do inciso III do artigo 143 da Lei Orgânica.

A alteração do quórum de votação para a aprovação de operações de crédito de maioria absoluta para 2/3 dos membros da Câmara tem por objetivo ampliar a discussão sobre a matéria tendo em vista o impacto que o endividamento do Município poderá causar sobre as políticas públicas futuras.

Portanto, visando alterar à Lei Orgânica do Município, apresentamos a presente propositura para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.

Espera-se a aprovação dos nobres parlamentares.

Respeitosamente,


‎

PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0001/2025

Autoria: Roberto Comeron

Altera o inciso III do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, vigorando com a seguinte redação:

“Art. 143 - São vedados:

I - ....

II - ....

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por 2/3 dos seus membros; (NR)”

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de março de 2025.

ROBERTO COMERON

VEREADOR – PP

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