Câmara Municipal de Itapeva/SPREQUERIMENTO 104/2025
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria
VAL SANTOS
Entrada no sistema
sexta-feira, 11 de abril de 2025 (115 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 20ª Sessão Ordinária de 2025 (14/04/2025)
Link
https://itapeva.sp.leg.br/projeto/209005-requerimento-104-2025
Ementa
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 11/04/2025 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 11/04/2025 | Leitura | |
| 15/04/2025 | Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento |
| 15/04/2025 | Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação |
| 06/05/2025 | Respondido | Correspondência respondida |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0104/2025
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, nos informe sobre fiscalização da aplicação da Lei 4.822/2023, que trata do “cordão de girassol” para identificação de pessoa com deficiência oculta no Município.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa garantir efetiva aplicação da Lei em vigência, no atendimento prioritário das pessoas com deficiência oculta, oferecendo dignidade, assegurando os direitos e atenção especial e atendimento prioritário e humanizado. Gostaríamos de reforçar que “as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol”.
Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de abril de 2025.
VAL SANTOS
VEREADORA - PP