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PROJETO DE LEI 60/2025

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Encaminhado

Autoria

JÚLIO ATAÍDE

Entrada no sistema

sexta-feira, 11 de abril de 2025

Tramitação

Leitura na 20ª Sessão Ordinária de 2025 (14/04/2025), 1ª d/v na 30ª Sessão Ordinária de 2025 (29/05/2025) e 2ª d/v na 31ª Sessão Ordinária de 2025 (02/06/2025)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/209019-projeto-de-lei-60-2025

Ementa

Institui o programa "Vigilância Inteligente" no município de Itapeva, visando o uso de drones equipados com câmeras térmicas e softwares de inteligência artificial para auxiliar a Guarda Civil Municipal.

Movimentação

Entrada Situação Observações
11/04/2025 Cadastrado Cadastramento de propositura
11/04/2025 Leitura
15/04/2025 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de ÁUREA ROSA

Na 14ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 20/05/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 14ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 20/05/2025.

20/05/2025 Comissões Entrada na comissão DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E PROTEÇÃO ANIMAL

COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E PROTEÇÃO ANIMAL

Relatoria de TARZAN

Na 3ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 27/05/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 3ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 27/05/2025.

27/05/2025 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
30/05/2025 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
30/05/2025 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
02/06/2025 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
02/06/2025 Documento final concluído Documento final gerado
02/06/2025 Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência
03/06/2025 Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

Votações

30ª Sessão Ordinária quinta-feira, 29 de maio de 2025 20:00 1ª d/v

Favoráveis

13
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (13)
Dr. Marcelo Poli
Áurea Rosa
Val Santos
Vanderlei Pacheco
Marinho Nishiyama
Tarzan
Thiago Leitão
Ronaldo Coquinho
Robson Leite
Roberto Comeron
Margarido
Júnior Guari
Júlio Ataíde
APROVADO
31ª Sessão Ordinária segunda-feira, 2 de junho de 2025 20:00 2ª d/v

Favoráveis

15
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (15)
Marinho Nishiyama
Vanderlei Pacheco
Val Santos
Thiago Leitão
Tarzan
Ronaldo Coquinho
Robson Leite
Roberto Comeron
Margarido
Lucinha Woolck do Aquiles
Júnior Guari
Júlio Ataíde
Gleyce Dornelas
Dr. Marcelo Poli
Áurea Rosa
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A modernização dos aparatos públicos disponíveis é ferramenta necessária e essencial para ampliação de políticas voltadas à melhora da Segurança Pública.

O presente projeto propõe que o município de Itapeva implemente programa de vigilância utilizando drones e softwares de inteligência artificial para ampliar a capacidade de monitoramento da nossa Guarda Civil Municipal. Com esta ferramenta disponível, nossa Guarda poderá ampliar sua capacidade de varredura e seu instrumental capaz de prevenir e combater a criminalidade, bem como fazer buscas por desaparecidos, acompanhamento aéreo de ocorrências e fiscalização ambiental.

A ampliação da força de nossa Guarda Civil com a utilização de técnicas modernas e tecnologia de ponta é essencial para que o município aprimore a segurança pública.

Assim, espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.


PROJETO DE LEI 0060/2025

Autoria: Júlio Ataíde

Institui o programa "Vigilância Inteligente" no município de Itapeva, visando o uso de drones equipados com câmeras térmicas e softwares de inteligência artificial para auxiliar a Guarda Civil Municipal.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no município de Itapeva, o programa "Vigilância Inteligente", que visa o uso de drones equipados com câmeras térmicas e softwares de inteligência artificial para auxiliar a Guarda Civil Municipal na prevenção e resposta a crimes, reduzindo o tempo de atendimento a ocorrências.

Art. 2º O programa será implementado com os seguintes objetivos:

I – monitoramento de áreas de risco em tempo real, especialmente locais com altos índices de criminalidade;

II – busca por pessoas desaparecidas ou em situação de risco, agilizando operações de resgate em matas, rios ou áreas de difícil acesso;

III – acompanhamento de perseguições e ocorrências policiais, oferecendo suporte aéreo à Guarda Municipal sem necessidade de helicópteros;

IV – fiscalização de eventos públicos, auxiliando no controle de multidões e identificação de atitudes suspeitas;

V – monitoramento ambiental, identificando queimadas, invasões em áreas de proteção e descarte irregular de resíduos, especialmente entulho e móveis.

Art. 3º Os drones poderão ser operados por agentes da Guarda Civil Municipal treinados especificamente para a função, utilizando uma central de monitoramento integrada ao sistema de emergência 153 e ou 199.

Art. 4º A aquisição e manutenção dos drones poderão ser realizadas por meio de parcerias com empresas privadas e universidades, reduzindo custos para os cofres públicos.

Art. 5º A regulamentação desta lei será definida pelo Poder Executivo, que poderá estabelecer protocolos de uso, armazenamento de imagens e privacidade dos cidadãos dentre outros aspectos pertinentes ao funcionamento do programa.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de abril de 2025.

JÚLIO ATAÍDE

VEREADOR - PL

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