INDICAÇÃO 0300/2025

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, atenda à reivindicação dos profissionais da educação sobre o plano de cargos, carreiras e salários do Sistema Municipal de Ensino de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente, cumpre dizer que a Meta 18 da Lei 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação) assegura a instituição “de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal”.

Da análise do dispositivo supraindicado, observa-se, portanto, que decorreu, em 2016, o prazo para o Executivo Municipal dar efetividade ao que estabelece a Meta 18 do PNE.

Dessa feita, considerando o lapso temporal sem qualquer providência do Poder Administrador Municipal, os profissionais da educação básica do Município de Itapeva têm reivindicado a concretização dos seus direitos.

Por todo exposto, na função de parlamentar desta Casa de Leis e buscando atender os reclames dos servidores do sistema de ensino municipal, utilizo-me da presente para INDICAR ao Executivo Municipal que tome as providências cabíveis para dar fiel cumprimento a Meta 18 do Plano Nacional da Educação e atender à reivindicação dos profissionais da educação.

Nada obsta que se diga ainda que o PNE é um importante instrumento para o avanço do sistema de ensino municipal e de valorização dos profissionais da educação, pelo que se faz improrrogável o cumprimento das suas metas nos prazos estipulados.

Na oportunidade, renovo meus votos de estima e consideração, rogando as providências necessárias, de maneira urgente.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de maio de 2025.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL