REQUERIMENTO 0133/2025

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito (CEI), para que no prazo de 90 (noventa) dias, possa apurar possíveis irregularidades nas Contratações Diretas ou Emergenciais por dispensa de licitação para realização de serviços de capina, roçagem e manutenção de áreas verdes na zona urbana ou rural do Município de Itapeva, no período compreendido de 01/01/2024 até a presente data.

JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento desta Câmara Municipal que o Poder Executivo Municipal firmou o Contrato n.º 29/2025 - Contratação Direta por dispensa de licitação - Processo n.º 3.042/2025, cujo contratante é o Município de Itapeva e o Contratado é a empresa Cicelio Felix Da Silva, tendo por objeto Prestação de serviços de manutenção de áreas verdes e prédios públicos na zona urbana e rural do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administrações Regionais, com vigência de 03 (três) meses e valor de R$ 1.525.672,52 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). O elevado valor do contrato e o fato de ter sido celebrado por dispensa de licitação levantou suspeitas sobre possíveis irregularidades nessa contratação. Ainda, esta Casa de Leis tomou ciência que no ano de 2024 também não foi realizada licitação para contratação de empresa para prestar serviços de capina, roçagem ou manutenção de áreas verdes no município e que há havia contrato emergencial. Além disso, conforme divulgado por um dos jornais locais, há suspeita de que o endereço da sede da empresa, é uma residência. Considerando tratar-se de dinheiro público de grande monta e utilizado para contratar serviços diretamente, sem as garantias dadas pelo processo licitatório que visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, compete ao Poder Legislativo investigar e fiscalizar se estes processos de contratação destes serviços seguiram as exigências legais.

REQUERIMENTO 0133/2025

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de maio de 2025.