PROJETO DE LEI 86/2025
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Autoria
ADRIANA DUCH MACHADO
Entrada no sistema
terça-feira, 20 de maio de 2025 (76 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 28ª Sessão Ordinária de 2025 (22/05/2025), 1ª d/v na 32ª Sessão Ordinária de 2025 (05/06/2025) e 2ª d/v na 9ª Sessão Extraordinária de 2025 (05/06/2025)
Link
https://itapeva.sp.leg.br/projeto/210286-projeto-de-lei-86-2025
Ementa
Movimentação
Entrada | Situação | Observações |
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20/05/2025 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
20/05/2025 | Leitura | |
23/05/2025 | Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatoria de JÚLIO ATAÍDE Na 16ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 03/06/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura. A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 16ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 03/06/2025. |
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03/06/2025 | Comissões | Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARelatoria de GLEYCE DORNELAS Na 8ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 03/06/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura. A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 8ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 03/06/2025. |
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03/06/2025 | 1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação |
06/06/2025 | Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário |
06/06/2025 | 2ª d/v | Entrada em pauta para 2ª discussão e votação |
06/06/2025 | Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário |
06/06/2025 | Documento final concluído | Documento final gerado |
06/06/2025 | Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência |
06/06/2025 | Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação |
Votações

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício”.
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 182.620,80 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos) destinado a criar despesa orçamentária para repasse ao terceiro Setor, bem como despesa para aquisição de material permanente para a Farmácia Viva.
O município recebeu o valor de R$ 182.620,80 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos), referente a emenda parlamentar especial (202325340025) do deputado Paulo Teixeira. Desse recurso , o valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) deve ser repassado à entidade COOPLANTAS (Cooperativa de Produção de Plantas Medicinais) para investimentos , e R$ 82.620,80 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos) para aquisição de materiais permanentes para a Farmácia Viva. Porém não consta no orçamento vigente classificação econômica na Secretaria da Saúde para esse fim, sendo necessário a abertura do credito adicional especial para criação das despesas.
Os recursos para cobertura do crédito solicitado será aquele elencado no artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes de superávit financeiro.
Dessa forma, ao apresentarmos este Projeto à deliberação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria aqui tratada e se empenharão em sua aprovação.
Nesta oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ADRIANA DUCH MACHADO
PREFEITA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 0086/2025
Autoria: Adriana Duch Machado
AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.
A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de até R$ 182.620,80 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos), destinado a criar as seguintes despesas orçamentárias:
Órgão | 07.00.00 | Secretaria de Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal de Saúde |
Categoria Econômica | 4.4.50.42.00 | Auxilios |
Função | 10 | SAÚDE |
Subfunção | 303 | SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO |
Programa | 1001 | MAIS SAUDE PARA TODOS |
Ação | 2366 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
Fonte de Recurso | 95 | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS |
Código de Aplicação | 800 0034 | EMENDA 202325340025 - PAULO TEIXEIRA |
Valor do Crédito | R$ 100.000,00 |
Órgão | 07.00.00 | Secretaria de Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal de Saúde |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Função | 10 | SAÚDE |
Subfunção | 303 | SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO |
Programa | 1001 | MAIS SAUDE PARA TODOS |
Ação | 2366 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
Fonte de Recurso | 95 | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS |
Código de Aplicação | 800 0034 | EMENDA 202325340025 - PAULO TEIXEIRA |
Valor do Crédito | R$ 82.620,80 |
Art. 2º A cobertura do crédito, de que trata o art. 1º, far-se-á de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – recursos provenientes de superávit financeiro referente a emenda parlamentar federal 202325340025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de maio de 2025.
ADRIANA DUCH MACHADO
PREFEITA MUNICIPAL