MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “REVOGA dispositivos da Lei 5.014/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências”.

Através do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal promover revogação de alguns dispositivos da lei acima, para que não seja mais exigido o lapso temporal de, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo exercício no cargo de origem como requisito para a nomeação nos cargos de Diretor Administrativo Geral, Coordenador de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, Diretor de Contratações e Procedimentos Licitatórios, Chefe de Divisão de Licitações e Contratos, Chefe de Divisão de Compras e Chefe de Divisão de Almoxarifado, ocupados, exclusivamente, por servidor público de carreira (efetivo), pertencentes à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Isso se faz necessário para ampliar o espectro de servidores que estão aptos a exercerem o cargo e homenagear os princípios da eficiência administrativa, bem como o da continuidade do serviço público e o da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL
‎

PROJETO DE LEI 0099/2025

Autoria: Adriana Duch Machado

REVOGA dispositivos da Lei 5.014/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do §1º do art. 2º da Lei 5.014/24.

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do §1º do art. 3º da Lei 5.014/24.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do §1º do art. 4º da Lei 5.014/24.

Art. 4º Fica revogado o inciso IV do §1º do art. 5º da Lei 5.014/24.

Art. 5º Fica revogado o inciso IV do §1º do art. 6º da Lei 5.014/24.

Art. 6º Fica revogado o inciso IV do §1º do art. 7º da Lei 5.014/24.

Art. 7º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 3 de junho de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL