REQUERIMENTO 0171/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe se foi iniciado processo licitatório com a finalidade de contratar empresa ou serviço para a manutenção da iluminação pública ornamental e em caso positivo, informe qual é fase atual do processo licitatório, especifique a modalidade da licitação, indique o número do Processo Administrativo correspondente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do referido Processo Administrativo, incluindo edital, termos de referência, pareceres, atas e eventuais contratos já firmados. Em caso negativo, esclareça se há previsão de abertura de procedimento licitatório e informe quais são as medidas adotadas atualmente pela Administração Municipal para garantir a manutenção da iluminação ornamental, especialmente nos locais onde os equipamentos se encontram danificados, inoperantes ou ausentes.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem como fundamento o interesse público e o dever do Poder Legislativo de exercer a função fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Após a transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública convencional à empresa Elektro, restou ao Município a incumbência direta da iluminação ornamental, presente em diversos espaços públicos como praças, parques, monumentos, avenidas e vias com fins turísticos ou decorativos. Tendo em vista que muitos desses pontos se encontram sem manutenção, com lâmpadas queimadas, postes avariados ou instalações inoperantes, faz-se necessário o esclarecimento quanto à existência de processo licitatório para o serviço de manutenção, bem como a obtenção de cópia integral do respectivo processo, caso já instaurado, para fins de transparência, fiscalização e acompanhamento dos atos administrativos. Cumpre destacar que a iluminação pública ornamental desempenha papel relevante não apenas na valorização urbanística dos espaços, mas também na segurança da população, na prevenção de crimes e na garantia do direito de ir e vir com dignidade, especialmente no período noturno. Dessa forma, espera-se o pronto atendimento deste Requerimento, a fim de assegurar a publicidade dos atos da Administração e a efetiva prestação de serviços públicos de qualidade à população de Itapeva.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de junho de 2025.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO