REQUERIMENTO 0174/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja convocado o Secretário Municipal de Finanças, o Sr. Laércio Lopes, para que, nos termos do Art. 14 inciso X da Lei Orgânica Municipal, compareça à Câmara Municipal de Itapeva em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 21/07/2025, para prestar esclarecimentos e informações sobre o não pagamento de Emendas Impositivas conforme Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 e sobre o cronograma de pagamento dessas emendas.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a fiscalização do Poder Executivo é atribuição inerente dos Parlamentares, a qual encontra guarida na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno dessa Casa de Leis, bem como considerando que as emendas Parlamentares Impositivas são instrumentos orçamentários chave nas plena realização de políticas públicas municipais essenciais, sendo consideradas um Direito do Poder Legislativo ter sua aplicação efetuada na forma da Lei, serve o presente para requerer a convocação do Secretário Municipal de Finanças Sr. Laércio Lopes para que preste esclarecimentos à essa Câmara Municipal conforme a Pauta:

“Prestar Esclarecimentos e Informações sobre o não pagamento até o presente momento das Emendas Impositivas feitas à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, bem como prestar esclarecimentos sobre o cronograma para pagamento dessas emendas. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de junho de 2025.

ÁUREA ROSA

VEREADORA - PP