REQUERIMENTO 0215/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, nos termos dos artigos 14, inciso IX e 66, inciso XVII, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinados com o artigo 151, inciso XI do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 12/92), solicitando-lhe as seguintes informações e documentos comprobatórios: 1. Quais são os médicos credenciados que atualmente estão atendendo nas especialidades ofertadas pela rede pública municipal de saúde; 2. Cópia dos contratos firmados com esses profissionais ou empresas prestadoras de serviços médicos; 3. Cópia das documentações apresentadas no ato do credenciamento, tais como CRM e certidão de regularidade profissional comprovando a especialização na área de atuação, certidões negativas e outros documentos eventualmente previstos no edital de chamamento.

JUSTIFICATIVA

Por meio de denúncia feita por pacientes da rede pública de saúde chegou ao conhecimento deste subscritor que há médicos atendendo no município sem a adequada qualificação profissional na área.

A solicitação tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, garantindo que os atendimentos estejam sendo realizados de acordo com as normas legais e em benefício da coletividade, assegurando a transparência na contratação e atuação dos profissionais que prestam serviços médicos especializados à população.

Assim, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de verificar a observância pela Administração Pública dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de julho de 2025.

JÚNIOR GUARI

VEREADOR - REPUBLICANOS