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PROJETO DE LEI 119/2025

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Arquivado
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Autoria

THIAGO LEITÃO

Entrada no sistema

quarta-feira, 30 de julho de 2025 (27 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 43ª Sessão Ordinária de 2025 (31/07/2025) e 1ª d/v na 49ª Sessão Ordinária de 2025 (21/08/2025)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/212610-projeto-de-lei-119-2025

Ementa

Altera a Lei Municipal n° 3.665, de 2 de abril de 2014, para instituir limite de tolerância de até 15 minutos nas vagas de estacionamento rotativo pago.

Movimentação

Entrada Situação Observações
30/07/2025 Cadastrado Cadastramento de propositura
30/07/2025 Leitura
01/08/2025 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de VAL SANTOS

Na 23ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 12/08/2025, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão arquivou na 23ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 12/08/2025.

12/08/2025 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
22/08/2025 Rejeitado Propositura rejeitada pelo plenário
22/08/2025 Arquivado Propositura arquivada devido à sua reprovação em plenário

Votações

49ª Sessão Ordinária quinta-feira, 21 de agosto de 2025 20:00 1ª d/v

Favoráveis

3
votos

Contrários

10
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (3)
Ronaldo Coquinho
Thiago Leitão
Val Santos
Votos Contrários (10)
Áurea Rosa
Gleyce Dornelas
Júlio Ataíde
Júnior Guari
Lucinha Woolck do Aquiles
Margarido
Roberto Comeron
Robson Leite
Tarzan
Vanderlei Pacheco
REJEITADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Apresentamos este Projeto de Lei que cria um período de tolerância de até 15 minutos em vagas rotativas da Zona Azul para condutores que apenas desejem realizar paradas rápidas, sem necessidade de aquisição de bilhete.

O objetivo do projeto é dar mais flexibilidade para quem só precisa parar rapidamente, como para buscar um idoso, entregar um documento, fazer retirada em farmácia ou padaria.

Isso melhora a mobilidade urbana, reduz conflitos com a fiscalização, e respeita o tempo do cidadão que usa o espaço público com consciência.

Muitas cidades como São Paulo, Joinville, Londrina e Campinas já adotaram a tolerância como modelo justo e equilibrado.

Agradecemos a consideração dos nobres colegas e contamos com o apoio de todos para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante para a valorização da nossa cultura e dos nossos trabalhadores.

Atenciosamente,


‎

PROJETO DE LEI 0119/2025

Autoria: Thiago Leitão

Altera a Lei Municipal n° 3.665, de 2 de abril de 2014, para instituir limite de tolerância de até 15 minutos nas vagas de estacionamento rotativo pago.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 2°-A à Lei Municipal n° 3.665, de 2 de abril de 2014, vigorando com a seguinte redação:

“Art. 2°-A. A necessidade de pagamento do preço público para aquisição do Bilhete de Estacionamento para utilização do Sistema "Zona Azul" fica sujeita a um limite de tolerância de 15 (quinze) minutos.

§ 1° O tempo de tolerância deverá ser comprovado pelos agentes da autoridade de transito por meio de fiscalização eletrônica, manual ou outro sistema de monitoramento que registre data, hora e placa do veículo.

§2° A autoridade de trânsito não aplicará a penalidade enquanto não esgotado o tempo mínimo de tolerância previsto.

§3° Caso o condutor ultrapasse o tempo de tolerância, o uso da vaga será considerado regular somente mediante comprovação de pagamento do preço público e uso do bilhete da Zona Azul ou a obtenção de Créditos Eletrônicos de Estacionamento. “

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de julho de 2025.

THIAGO LEITÃO

VEREADOR - PL

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