MOÇÃO 0051/2025

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, por iniciativa dos Vereadores Júnior Guari e Ronaldo Coquinho, Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei promovendo a incorporação do Piso Nacional dos Técnicos de Enfermagem diretamente ao salário-base dos servidores municipais ocupantes destes cargos, garantindo que a remuneração mínima prevista por lei passe a compor de forma permanente o seu salário, promovendo assim valorização profissional, estabilidade financeira e reconhecimento da carreira.

JUSTIFICATIVA

Atualmente, os Técnicos de Enfermagem recebem o piso federal apenas como complemento, e não como parte integrante do salário-base.

A aprovação da presente propositura visa incorporar o piso federal diretamente ao salário-base, garantindo que a remuneração mínima prevista por lei passe a compor de forma permanente o salário dos Técnicos de Enfermagem, promovendo valorização profissional, estabilidade financeira e reconhecimento da carreira.

Os Técnicos de Enfermagem são profissionais essenciais ao funcionamento da saúde pública, atuando em hospitais, unidades básicas e serviços especializados. Entre suas principais atribuições, destacam-se:

Prestar atendimento direto aos pacientes, realizando aferição de sinais vitais, administração de medicamentos e procedimentos de enfermagem;

Auxiliar enfermeiros e médicos na execução de protocolos clínicos e tratamentos;

Manter registros detalhados sobre atendimentos e procedimentos realizados;

Contribuir para a organização, eficiência e continuidade do serviço público, garantindo atendimento de qualidade à população.

Apesar da importância estratégica da categoria, o piso federal atualmente é pago apenas como complemento, o que:

Não garante segurança financeira plena aos profissionais;

Impede a valorização efetiva da carreira;

Gera distorções na remuneração e impacto em benefícios calculados sobre o salário-base;

Dificulta a atração e retenção de profissionais qualificados, afetando a continuidade e eficiência do serviço público.

A incorporação do piso federal ao salário-base representa justiça, valorização e cumprimento da legislação federal, promovendo condições dignas de trabalho e fortalecendo a atenção à saúde da população.

Conclusão

A presente propositura é fundamental para assegurar a valorização e dignidade dos Técnicos de Enfermagem, incorporando o piso federal ao salário-base, garantindo estabilidade, equidade e melhoria na qualidade dos serviços de saúde pública municipal.

Sem mais para o momento, subscrevo-me renovando os protestos de estima e apreço.

Atenciosamente.

RONALDO COQUINHO JÚNIOR GUARI

VEREADOR - PL VEREADOR – REPUBLICANOS

MOÇÃO 0051/2025

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de setembro de 2025.