MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Encaminho à elevada consideração dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “ALTERA a lei n°2.753 de 06 de maio de 2008 que cria o conselho municipal de defesa do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico e turístico de Itapeva (COMDEPHAAT) e dá outras providências.”

Objetiva-se a inclusão do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Itapeva – IHGGI na composição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Turístico – COMDEPHAAT.

A justificativa central para a presente iniciativa está na relevância do IHGGI enquanto instituição dedicada à pesquisa, preservação e difusão da memória histórica e cultural de nosso Município. Ao longo de sua atuação, o Instituto tem se destacado pelo compromisso com a salvaguarda do patrimônio histórico e pela promoção do conhecimento acerca da identidade local.

A participação do IHGGI no COMDEPHAAT alinha-se integralmente às finalidades do Conselho, fortalecendo sua legitimidade institucional e, sobretudo, ampliando sua capacidade técnica para subsidiar decisões que envolvem a proteção e valorização do patrimônio histórico e cultural de Itapeva.

Além disso, a inclusão do instituto contribuirá para a paridade na composição do Conselho, fortalecendo a participação da sociedade civil nas decisões administrativas.

Diante do exposto, confiamos no acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que a medida contribuirá de maneira efetiva para a preservação de nossa história e identidade coletiva.

Certa de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI 0160/2025

Autoria: Adriana Duch Machado

ALTERA a lei n°2.753 de 06 de maio de 2008 que cria o conselho municipal de defesa do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico e turístico de Itapeva (COMDEPHAAT) e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.753, de 06 de maio de 2008, que cria o Conselho Municipal de defesa do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico e turístico de Itapeva (COMDEPHAAT) e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Conselho de que trata o artigo 1º desta Lei será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, sendo:

I- Do Poder Público:

 a) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

b) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

c) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Educação;

d) Um representante titular e um suplente da Procuradoria Municipal de Itapeva;

e) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal das Relações Institucionais;

 II - Da Sociedade Civil:

 a) Um representante titular e um suplente da Associação Regional dos Engenheiros do Sudoeste Paulista de Itapeva – ARESP;

b) Um representante titular e um suplente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 76ª subseção de Itapeva,

c) Um representante titular e um suplente de Instituição Cultural Credenciada;

d) Um representante titular e um suplente de Instituição Escolar.

e) Um representante titular e um suplente do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Itapeva – IHGGI." (NR)

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei 4.718/2022.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 16 de setembro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL