MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A significativa população de cães e gatos abandonados é uma questão de saúde pública, e também por isso requer atenção especial do Poder Público.

São recorrentes situações de urgência e emergência que envolvem os animais de rua em nosso Município, sendo escassas as alternativas de resgate e pronto atendimento a eles.

A presente propositura tem o objetivo de proporcionar atendimento de urgência a esses animais errantes vitimados por atropelamentos, envenenamentos ou maus-tratos, por meio de veículos devidamente equipados e com profissionais habilitados e capacitados para o resgate. A proteção dos animais em situação de rua é dever de todos e merece apoio do Poder Público.

Ainda, quanto ao aspecto formal do projeto, é importante reforçar que o mesmo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. Tomamos como inspiração uma Lei do município de Jundiaí/SP, que já foi submetida a julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e declarada parcialmente constitucional. Nesse sentido, adequamos tal legislação à realidade de nosso município, e promovemos as devidas alterações indicadas pelo egrégio TJSP, removendo dispositivos julgados como inconstitucionais.

Indicamos aqui a ementa da decisão supracitada:

- Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 10.305, de 7 de fevereiro de 2025, do Município de Jundiaí, que “Institui o Programa Samuvet - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário.” - Alegação de afronta aos artigos 5º, caput, §§ 1º e 2º, 24, § 2º, “2”, 47, II, XI, XIV e XIX, alínea “a”, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. - Eventual divergência entre a lei impugnada e normas infraconstitucionais, como a Lei Orgânica do Município, não é relevante, para os fins deste processo - Como o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido, “O parâmetro de controle de constitucionalidade de norma municipal é unicamente a Constituição Estadual, afastando-se a análise da ação quanto a normas infraconstitucionais”. - Vício formal - A instituição de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, aí incluída a fauna doméstica, por lei de iniciativa parlamentar, não traduz, em si, usurpação de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, porque a matéria não se enquadra entre as enumeradas no artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. No entanto, no caso concreto, há vício de iniciativa, no que concerne aos §§ 2º e 3º do artigo 1º da lei impugnada, porque a previsão de que todo veículo utilizado no âmbito do programa será equipado com maca, caixa de transporte, cilindro de oxigênio e demais equipamentos e suprimentos médico-veterinários, bem como de que cada unidade de atendimento será composta por, no mínimo, um médico veterinário e um motorista, é matéria que se insere no campo da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo - Segundo a tese de repercussão geral nº 917, lei que trata da estrutura ou das atribuições de órgãos da Administração, ou, ainda, do regime jurídico de servidores públicos, usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Infração, também, do artigo 47, XI, da Carta Estadual. - As ações de controle abstrato de constitucionalidade têm causa de pedir aberta e permitem o reconhecimento de inconstitucionalidade sob prisma ou por fundamento diverso do invocado pelo autor. - Vício material - Há ofensa ao princípio da separação dos poderes e à reserva da administração, porque a lei invade o campo de gestão administrativa, que é próprio do Poder Executivo, interferindo no planejamento e na execução de política pública de proteção ao meio ambiente - Conflito com os artigos 5º, caput, 24, § 2º, 2 e 4, e 47, II, XIV e XIX, “a”, aplicáveis ao caso por força do artigo 144 todos da Constituição Paulista. - Vício formal - Lei que cria despesa obrigatória sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Violação do artigo 113 do ADCT. - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados (tese de repercussão geral nº 484). - De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade - Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da lei questionada - Preservação dos demais dispositivos, que subsistem isoladamente - Precedentes do C. Órgão Especial - Pedido procedente em parte.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2106125-84.2025.8.26.0000. Relatora: Exma. Desembargadora Silvia Rocha.

Assim, considerando as devidas adequações da lei, reforçamos que nosso projeto é plenamente constitucional nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Portanto, julgamos o presente projeto como uma importante conquista para a proteção animal no Município de Itapeva e contamos com apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.

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PROJETO DE LEI 0172/2025

Autoria: Val Santos

Institui o Programa SAMUVET – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de outubro de 2025.

VAL SANTOS

VEREADORA - PP