INDICAÇÃO 0706/2025

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor responsável, envie à Câmara Municipal de Itapeva, em regime de urgência, o Projeto de Lei que visa a regulamentação do cargo ou função de Condutor de Ambulância na área da saúde do Município de Itapeva/SP. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa regulamentar a profissão de motorista de ambulância. O texto aprovado, um substitutivo do Senado ao projeto de lei 2336/2023.

JUSTIFICATIVA

O profissional Condutor de Ambulância desempenha um papel crucial e insubstituível no sistema de saúde, especialmente no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e nas unidades de saúde municipais. A sua atuação vai além da mera condução veicular, envolvendo, transporte seguro e especializado de pacientes em estado de urgência e emergência, apoio direto à equipe de saúde em procedimentos de suporte básico de vida, imobilização e movimentação do paciente, conforme sua formação. ​Zelo pela integridade e manutenção da ambulância e equipamentos, que são extensões da própria unidade de saúde;

​Cumprimento de protocolos e comunicação com a Central de Regulação Médica.

​É fundamental que o Município de Itapeva promova o enquadramento legal desses profissionais como integrantes da área da saúde, a fim de:

​Reconhecer a complexidade e a natureza técnica e essencial de suas atividades;

​Assegurar que os requisitos de formação e a jornada de trabalho estejam em conformidade com as normas federais e com a especificidade da função (como a exigência de Curso de Condutor de Veículo de Emergência e reciclagem periódica);

​Permitir a adequação do quadro funcional à legislação mais moderna sobre a profissão, inclusive em relação a possíveis acúmulos de cargos previstos para profissionais da saúde, quando aplicável e compatível.

​Esta medida de regulamentação fortalecerá a rede de urgência e emergência, garantindo um serviço de maior qualidade e segurança para a população de Itapeva, e, sobretudo, valorizará os profissionais que diariamente dedicam-se à salvar vidas.

​Diante do exposto, e da relevância do tema para a saúde pública municipal, reitera-se o pedido para que o Executivo Municipal encaminhe o Projeto de Lei o mais breve possível.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de outubro de 2025.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL