MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tomamos a iniciativa deste projeto de lei, com intuito atender demanda da população de Itapeva, em especial das pessoas acometidas por doenças graves e incapacitantes.

Atualmente, os beneficiários desta isenção ficam limitados pela metragem de área construída dos imóveis, o que limita muito o benefício da isenção. Em que pese a ideia por trás de limitações de metragem, a maioria das doenças presentes no rol de isenção são incapacitantes ao trabalho, fazendo com que os enfermos não possuam nenhum tipo de renda que os permita arcar com a manutenção dos imóveis.

Ainda, as doenças listadas exigem o dispêndio de grandes quantias de dinheiro em tratamentos, em especial o tratamento de câncer, Parkinson e Alzheimer, que exigem a ida frequente á hospitais fora de Itapeva, compra de medicamentos caros, pagamento de enfermeiros auxiliares para tratamento doméstico dentre outros custos.

Assim, visando que a medida já aplicada de isenção se torne verdadeira justiça fiscal, em prestígio ao princípio da capacidade contributiva real, apresentamos este projeto.

Pelo requer-se apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

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PROJETO DE LEI 0185/2025

Autoria: Marinho Nishiyama

Altera a Lei Municipal n° 2.067, de 15 de dezembro de 2003, para revogar a metragem máxima de área construída para concessão das isenções previstas.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica revogada a alínea “c” do Art. 1° da Lei Municipal n° 2.067, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de outubro de 2025.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO