MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7251 e 7257, invalidou normas estaduais que previam prazo inferior a 120 dias para a convocação de suplente para ocupar vaga no parlamento.

De acordo com o ministro André Mendonça, a Constituição Federal é expressa ao definir que as regras de licença de deputados estaduais devem seguir as estabelecidas para os deputados federais, ou seja, de 120 dias. E, embora a regra não seja explícita em relação à suplência, para Mendonça não é possível dissociar as duas. “Qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produzirá alterações na dinâmica inerente à formação da casa parlamentar respectiva”, explicou.

Assim, buscando promover o aprimoramento de nossa Lei Orgânica, é que se propõe a presente Emenda à Lei Orgânica para alteração necessária nos artigos 17 e 22, adequando-o ao entendimento atual, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

Respeitosamente,

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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0005/2025

Autoria: Tarzan

Altera a redação dos incisos I, II, V e § 1º do Artigo 17 e do caput do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.17. O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de saúde;

II – em caso de licença-maternidade, paternidade ou adoção de criança de até 01 (um) ano de idade;

(...)

V – para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, nas quais o município seja acionista majoritário, mediante simples comunicação, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 1º No caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, vaga ou investidura no cargo de Secretário Municipal, o Presidente da Câmara fará a convocação do suplente.

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. No caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, vaga ou licença de Vereador para investidura em cargo de Secretário Municipal, o Presidente convocará imediatamente o suplente.”

Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2025.

TARZAN

VEREADOR - PP