Câmara Municipal de Itapeva/SPPROJETO DE LEI 218/2025
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Autoria
ADRIANA DUCH MACHADO
Entrada no sistema
terça-feira, 2 de dezembro de 2025 (71 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 77ª Sessão Ordinária de 2025 (04/12/2025)
Link
https://itapeva.sp.leg.br/projeto/220226-projeto-de-lei-218-2025
Ementa
Resumo gerado com IA
Este Projeto de Lei propõe a extensão do atual Plano Municipal de Educação (PME) por mais um ano, adiando seu encerramento original de novembro de 2025 para 23 de novembro de 2026. A medida é necessária porque o município precisa aguardar a definição do novo Plano Nacional de Educação pelo Governo Federal para, então, alinhar as metas locais para os próximos dez anos.
Na prática, o objetivo é evitar que a educação da cidade fique sem um guia oficial de metas e estratégias. Com essa prorrogação, todos os projetos, diretrizes e objetivos educacionais que já estão em funcionamento continuam valendo normalmente, garantindo que as escolas e a Secretaria de Educação tenham segurança jurídica para trabalhar enquanto o novo plano definitivo é elaborado.
Quem é Afetado
Alunos, professores, gestores escolares, funcionários da rede municipal de ensino e toda a comunidade de Itapeva, que conta com o planejamento estratégico para a manutenção e melhoria da qualidade das escolas.
Principais Mudanças
- Extensão da validade: O plano atual, que deveria terminar em 2025, ganha fôlego extra e passa a valer até o final de 2026.
- Manutenção das regras: Permanecem em vigor todas as metas e estratégias atuais para a educação municipal, sem interrupções.
- Vigilância contínua: A Secretaria de Educação e o Conselho Municipal de Educação continuam responsáveis por monitorar se as metas estão sendo cumpridas durante este ano adicional.
- Garantia de participação: A proposta reforça que, após este período de um ano, o novo plano deverá ser enviado à Câmara com ampla participação da sociedade em sua elaboração.
Tipo de Proposta
Alteração de lei vigente (prorrogação de prazo de validade).
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 02/12/2025 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 02/12/2025 | Leitura | |
| 05/12/2025 | Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatoria de RONALDO COQUINHO O relatório com parecer sobre a propositura ainda não apresentado, o prazo para apresentação se encerra em 17/12/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Itapeva, 1º de dezembro de 2025.
MENSAGEM N.º 101 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei, que “ALTERA a Lei Municipal n.º 3.859, de 23 de novembro de 2015, que aprovou o ‘Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025’ e dá outras providências.”
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, a proposta de prorrogação da vigência da Lei Municipal n.º 3.859, de 23 de novembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025.
A medida se faz necessária tendo em vista que, no âmbito federal, ainda não foi publicado um novo Plano Nacional de Educação (PNE) que sirva de referência normativa para a elaboração do próximo ciclo do PME. Assim, a extensão da vigência por mais 01 (um) ano garante a continuidade das diretrizes, metas e estratégias atualmente em vigor, assegurando a coerência das políticas educacionais municipais com a legislação nacional e evitando descontinuidade no planejamento educacional.
Reforço a importância da apreciação célere desta proposta, de modo a garantir segurança jurídica e administrativa às ações da educação municipal.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ADRIANA DUCH MACHADO
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 218/2025
PRORROGA a vigência da Lei Municipal n.º 3.859, de 23 de novembro de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, por 01 (um) ano, a vigência do Plano Municipal de Educação de Itapeva (PME 2015–2025), aprovado pela Lei Municipal n.º 3.859, de 23 de novembro de 2015, passando a ter validade até 23 de novembro de 2026.
Art. 2º Durante o período de prorrogação estabelecido no artigo anterior, permanecem em vigor todas as metas, diretrizes e estratégias constantes dos Anexos da Lei Municipal n.º 3.859/2015, devendo a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação promoverem as ações de monitoramento e de avaliação do Plano Municipal de Educação, em consonância com a Lei Federal n.º 13.005/2014 (PNE) e com as metas nacionais vigentes.
Art. 3º Findo o prazo de prorrogação previsto nesta Lei, o novo Plano Municipal de Educação deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e aprovação, assegurada ampla participação social no processo de elaboração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADRIANA DUCH MACHADO
Prefeita Municipal