REQUERIMENTO 0359/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal, Adriana Duch Machado, para que informe a esta Casa de Leis, informações sobre a insalubridade das auxiliares de limpeza, auxiliares de serviço escolar e serventes.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente,

‎Nobres Pares,

O(a) Vereador(a) que este subscreve, com fulcro no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal, Adriana Duch Machado, para que, no prazo legal ou em período razoável, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis, relativas à insalubridade das auxiliares de limpeza, auxiliares de serviço escolar e serventes que atuam na rede municipal de ensino de Itapeva:

1.Se há, atualmente, o reconhecimento de adicional de insalubridade para as auxiliares de limpeza, auxiliares de serviço escolar e serventes da rede municipal de ensino. Em caso afirmativo, qual o percentual e a base de cálculo utilizada.

2.Qual o amparo legal (Leis Municipais, Normas Regulamentadoras - NR, Laudos Técnicos) para a concessão ou não de tal adicional.

3.Se foram realizados laudos técnicos ou perícias ergonômicas e de ambiente de trabalho para avaliar as condições de insalubridade (ex.: exposição a agentes físicos como calor excessivo, ruído; agentes químicos como produtos de limpeza; agentes biológicos; ou condições ergonômicas desfavoráveis) nos locais de trabalho das auxiliares de limpeza, auxiliares de serviço escolar e serventes nas escolas.

4.Em caso afirmativo ao item anterior, quais os resultados desses laudos e quais as medidas já tomadas ou planejadas para mitigar eventuais riscos e/ou compensar as condições de insalubridade identificadas.

5.Quantas auxiliares de limpeza, auxiliares de serviço escolar e serventes estão atualmente em exercício na rede municipal de ensino de Itapeva e, destas, quantas estariam, em tese, expostas a condições de insalubridade, conforme avaliação técnica.

A atuação do Poder Legislativo, através dos seus edis, inclui a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a zeladoria pelo bem-estar e direitos dos servidores públicos municipais. As auxiliares de limpeza, auxiliares de serviço escolar e serventes, profissionais essenciais para o bom funcionamento das escolas e para a manutenção de ambientes adequados aos estudantes, desempenham suas funções em locais que, por sua natureza (uso frequente de produtos de limpeza, exposição a agentes biológicos, esforço físico repetitivo, calor, ruído e manuseio de equipamentos), podem apresentar condições que gerem dúvidas quanto à sua salubridade.

O adicional de insalubridade é um direito garantido por lei aos trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos. A Constituição Federal e a legislação trabalhista brasileira asseguram aos trabalhadores o direito a condições de trabalho dignas e seguras.

É imperativo que esta Casa de Leis tenha acesso a informações claras e transparentes sobre as condições de trabalho dessas profissionais, bem como sobre a existência de estudos e providências administrativas relativas à insalubridade. Tais informações são fundamentais para que possamos cumprir nosso papel fiscalizador e garantir que os direitos das auxiliares de limpeza, auxiliares de serviço escolar e serventes de Itapeva sejam devidamente observados e protegidos, assegurando-lhes um ambiente de trabalho seguro e saudável e, se for o caso, a justa remuneração pelos riscos a que estão expostas.

Diante do exposto, conto com o apoio dos (as) nobres Pares para a aprovação deste Requerimento.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de dezembro de 2025.

THIAGO LEITÃO

VEREADOR - PL