EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 170/2025

PROJETO DE LEI 170/2025 - Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 1.909/2002 que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP para o custeio do serviço de iluminação pública.

EMENDA Nº 2/2025 - DIVERSOS VEREADORES

Art.1º Fica modificado o Art. 1° do Projeto de Lei nº 170/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1.909/2002 que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP para o custeio do serviço de iluminação pública, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapeva, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, destinada:

I – ao custeio do serviço de fornecimento de energia elétrica para a rede de iluminação pública instalada nas áreas urbanas e rurais do Município;
‎II – à manutenção, modernização e expansão da rede de iluminação pública;
‎III – ao custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação dos logradouros públicos.

§1° A contribuição será cobrada de todos os beneficiários do serviço.

§2° Para consecução da destinação prevista no inciso III deste artigo só poderão ser instaladas câmeras de monitoramento sem radares para aplicação de multas e a aquisição destes equipamentos não poderá ser realizada enquanto pendentes solicitações de extensão de rede de iluminação pública. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de dezembro de 2025.

EMENDA Nº 2/2025 AO PROJETO DE LEI 170/2025

Autoria: Diversos Vereadores