PROJETO DE LEI 10/2026

Itapeva, 28 de janeiro de 2026.

MENSAGEM N.º 011/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei, ora anexo, que “AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder, a título oneroso, o uso de áreas públicas localizadas em praças do Município de Itapeva e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título oneroso, o uso de áreas públicas localizadas em praças e outros logradouros públicos do Município, mediante prévia licitação, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.

A pretensão tem por objetivo disciplinar juridicamente a utilização de áreas públicas previamente definidas pela Administração, assegurando a observância do interesse público, da transparência, da competitividade e da legalidade, em consonância com a Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como com as normas urbanísticas, ambientais e de posturas municipais.

O projeto estabelece diretrizes claras quanto:

1. às áreas inicialmente abrangidas;

2. à possibilidade de inclusão de novas áreas mediante decreto, desde que observados critérios legais e objetivos;

3. à obrigatoriedade de licitação;

4. ao prazo, às condições contratuais e à fiscalização permanente pelo Município.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI N.º 10 / 2026

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder, a título oneroso, o uso de áreas públicas localizadas em praças do Município de Itapeva e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título oneroso, o uso de áreas públicas localizadas em praças e outros logradouros públicos deste Município, destinadas à instalação e exploração de pontos comerciais para prestação de serviços de alimentação, de banca de jornais, livros e revistas, para serviços de telefonia e atividades congêneres, mediante licitação, desde que demonstrado o interesse público, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º desta lei abrange, inicialmente, as seguintes áreas públicas localizadas em praças do Município de Itapeva:

I – Praça de Eventos “Zico Campolim”, Bairro Vila Ophélia;

II – Praça “Espiridião Lúcio Martins”, Centro;

III – Praça “Carlos Flávio Vasconcelos”, Parque São Jorge;

IV – Praça “Anchieta”, Centro;

V - Espaço de Convivência “Dr. Carlos Alberto de Castro Cerqueira”, Vila Santana;

VI - Área pública em frente à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, à rua Santos Dumont, Centro;

VII - Parque “Pilão d’Água” - Recanto Jorge Assumpção Schimidt;

VIII - Mercado Municipal, rua Sinhô de Camargo, Centro;

IX - Praça “Furquim Pedroso”, Centro.

§1º A localização exata das áreas referidas nos incisos I a IX será definida em planta e memorial descritivo elaborados pelo órgão municipal competente, que integrarão o processo administrativo de licitação e o respectivo contrato.

§2º Poderão ser incluídas outras áreas públicas localizadas em praças do Município, mediante Decreto do Poder Executivo, desde que:

I – haja demonstração do interesse público;

II – sejam observadas as normas urbanísticas, ambientais, de posturas e de acessibilidade vigentes;

III – seja assegurada a realização de licitação prévia, nos termos da legislação aplicável.

§3º Compete ao Chefe do Poder Executivo definir, por meio de Decreto, o ramo de atividade e o tipo de serviço a ser explorado em cada área objeto da concessão, podendo abranger, entre outros, a instalação de banca de jornais, livros e revistas, pontos comerciais para prestação de serviços de alimentação, serviços de telefonia e atividades congêneres, observado o interesse público e as diretrizes estabelecidas nesta lei.

Art. 3º A concessão de uso de que trata esta lei será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação, podendo ser adotada a modalidade leilão ou outra admitida em lei para concessão onerosa de uso de bens públicos, com critério de julgamento de maior oferta de outorga ou outro que maximize o retorno econômico ao Município, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e do art. 33 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 4º O prazo da concessão será de até cinco (5) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa da Administração e demonstração de vantagem administrativa, observado o disposto no art. 110, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 5º O edital de licitação e o contrato deverão prever, no mínimo:

I – valor mínimo da outorga ou dos lances iniciais, forma de pagamento do preço público e critérios de reajuste;

II – obrigações do concessionário quanto à instalação, manutenção, conservação, limpeza, segurança, acessibilidade e horário de funcionamento;

III – observância das normas urbanísticas, de posturas, sanitárias, ambientais e de trânsito;

IV – penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento;

V – hipóteses de rescisão contratual e de retomada da posse pelo Município;

VI – modelo de gestão e matriz de responsabilidades entre o Município e o concessionário.

Art. 6º A concessão de uso não implicará transferência da propriedade dos bens, mantendo-se as áreas como bens públicos de uso comum do povo, cabendo ao Município a fiscalização permanente do cumprimento das obrigações contratuais.

Art. 7º A receita proveniente das outorgas e demais valores pagos pelos concessionários será recolhida ao Tesouro Municipal, em rubrica específica, e utilizada na forma da legislação orçamentária vigente.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 28 de janeiro de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal