INDICAÇÃO 0012/2026

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente providencie a realização de serviços de manutenção viária, mediante recapeamento asfáltico, na Rua Honorato Gonçalves de Almeida, localizada no Distrito do Guarizinho, zona rural do município.

JUSTIFICATIVA

A referida via constitui a principal rua do distrito, com cerca de 1.000 metros de extensão, encontrando-se em avançado estado de deterioração, com buracos e irregularidades (ondulações) no pavimento asfáltico, situação que compromete a trafegabilidade e a segurança dos usuários da via.

O presente requerimento encontra amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência para tratar de assuntos de interesse local, bem como no artigo 182 da Constituição Federal, que estabelece que as políticas de ordenamento territorial devem assegurar o bem-estar da população. Ainda, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 1º, §2º, dispõe que o trânsito seguro é um direito de todos, aplicável às vias urbanas e rurais, e em seu artigo 24, inciso I, atribui ao órgão municipal a responsabilidade pelo planejamento, manutenção e operação do trânsito nas vias sob sua circunscrição.

Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias para a execução do recapeamento asfáltico da referida via, a fim de garantir melhores condições de segurança, mobilidade e qualidade de vida aos moradores do Distrito do Guarizinho e aos demais usuários da via.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de fevereiro de 2026.

VANDERLEI PACHECO

VEREADOR - AVANTE