PROJETO DE LEI 13/2026

Itapeva, 2 de fevereiro de 2026.

MENSAGEM N.º 012/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar a esta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA a Lei Municipal n.º 4.669, de 30 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação do cargo em Comissão de Coordenador Chefe da Unidade Especializada em Urgência e Emergência SAMU Regional de Itapeva e CRIA a referência 16AIII na Tabela A, da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002.”

A proposta tem por objetivo adequar a legislação local aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade administrativa e transparência na gestão pública, evitando vícios de inconstitucionalidade e reforçando a responsabilidade funcional.

Em atenção às recomendações oriundas do Ministério Público e à jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente na ADI n.º 2223358-10.2022.8.26.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que previa a dispensa total de controle de jornada de servidores comissionados, apresenta-se o presente projeto de lei de alteração da atual redação do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 4.669/2022, que trata do cargo de Coordenador Chefe da Área Médica do SAMU Regional de Itapeva.

Atualmente, o artigo 4º da referida Lei estabelece dedicação plena ao cargo, sem fixação de qualquer carga horária mínima ou controle formal de presença. A jurisprudência mencionada veda expressamente tal omissão, uma vez que compromete a fiscalização da atuação do servidor e desvirtua os princípios da Administração Pública.

Diante disso, propõe-se a inclusão de dispositivo legal que determine o cumprimento de, no mínimo, quinze horas (15h) semanais presenciais, com registro em sistema oficial de ponto eletrônico ou mecanismo equivalente, aliado à exigência de disponibilidade técnica e funcional compatível com a natureza do cargo e as demandas do serviço de urgência e emergência.

Importa ressaltar que a carga horária legalmente prevista para os profissionais médicos efetivos do município também é de quinze horas (15h) semanais, o que torna razoável e proporcional a exigência do mesmo patamar mínimo para o servidor comissionado que ocupa função de coordenação técnica e assistencial na área médica.

Assim, preserva-se a necessária flexibilidade do cargo comissionado, sem abrir mão do controle institucional e da responsabilização funcional. A medida assegura isonomia, coerência normativa e respeito ao interesse público, além de proteger a legalidade do vínculo e sua sustentabilidade jurídica em eventuais fiscalizações externas.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI N.º 13 / 2026

ALTERA a Lei Municipal n.º 4.669, de 30 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação do cargo em Comissão de Coordenador Chefe da Unidade Especializada em Urgência e Emergência SAMU Regional de Itapeva e CRIA a referência 16AIII na Tabela A da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.669/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O profissional deverá exercer o cargo com dedicação exclusiva, garantindo o desempenho contínuo e eficiente das atribuições inerentes à coordenação médica da unidade.

§ 1º O servidor deverá cumprir, no mínimo, quinze horas (15h) semanais de atividades presenciais obrigatórias, registradas por meio de controle eletrônico ou sistema equivalente de ponto.

§ 2º Além da carga horária mínima presencial, o servidor deverá manter-se em disponibilidade técnica e funcional, inclusive em regime de sobreaviso, para atendimento das demandas da unidade e participação em reuniões, plantões administrativos e situações emergenciais.

§ 3º A jornada mínima e a disponibilidade técnica serão avaliadas periodicamente pela chefia imediata e pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme as necessidades do serviço.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

Palácio Prefeito Cícero Marques, 2 de fevereiro de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal