INDICAÇÃO 0074/2026

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, sejam adotadas as providências necessárias visando assegurar aos estagiários que prestam serviços junto aos órgãos públicos do Município de Itapeva o direito à ausência justificada mediante apresentação de atestado médico.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por finalidade reafirmar a importância da preservação da saúde e do bem-estar dos estagiários no ambiente de trabalho, garantindo-lhes respaldo formal para a justificativa de faltas motivadas por questões de saúde.

Atualmente, observa-se que os estagiários que desempenham atividades nos órgãos públicos municipais enfrentam dificuldades quanto ao reconhecimento de ausências por motivo de saúde, diante da inexistência de norma administrativa clara que regulamente tal situação. Essa lacuna compromete a segurança jurídica, a qualidade de vida e o pleno exercício do direito fundamental à saúde.

A medida encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito social à saúde, assegurando condições mínimas e dignas àqueles que, mesmo em processo de formação profissional, contribuem efetivamente para o funcionamento da Administração Pública Municipal.

Destaca-se que outros vínculos de trabalho já contemplam mecanismos semelhantes de proteção, como os profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que possuem respaldo legal para apresentação de atestado médico e justificativa de ausência. Assim, a iniciativa busca promover maior equidade e tratamento isonômico, respeitadas as particularidades do estágio.

Além disso, o estágio constitui etapa essencial na formação profissional, sendo instrumento de aprendizado, qualificação e inserção no mercado de trabalho. Valorizar esse período formativo implica reconhecer direitos básicos compatíveis com os princípios constitucionais e com as boas práticas de gestão pública.

Ao estabelecer diretrizes claras para a justificativa de ausências por motivo de saúde, o Município contribuirá para a organização administrativa, redução de conflitos interpretativos, fortalecimento da segurança jurídica e valorização dos jovens profissionais em formação.

Diante do exposto, solicita-se a adoção das medidas cabíveis para regulamentar e assegurar o referido direito aos estagiários da Administração Pública Municipal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de fevereiro de 2026.

THIAGO LEITÃO

VEREADOR - PL