MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei reafirma o compromisso do Município de Itapeva com a educação inclusiva e com a dignidade da pessoa com deficiência, assegurando medidas concretas para garantir permanência, estabilidade e qualidade no atendimento educacional.

A manutenção de Professores Eventuais ao longo de todo o ano letivo evita rupturas prejudiciais ao desenvolvimento do estudante, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista ou deficiência intelectual, que dependem de previsibilidade, vínculo e constância.

Ao permitir que familiares possam atuar como monitores, bem como possibilitar a contratação de assistentes pessoais pelas próprias famílias, o Município fortalece o princípio da participação ativa da família na educação dos filhos, respeitando o direito à inclusão sem impor ônus ao Poder Público além dos já previstos.

A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Brasileira de Inclusão, consolidando uma política pública de responsabilidade social, pedagógica e humana.

Trata-se de iniciativa que promove inclusão real, segurança às famílias e condições efetivas para que cada estudante desenvolva suas potencialidades.

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PROJETO DE LEI 0027/2026

Autoria: Roberto Comeron

DISPÕE sobre a manutenção de Professores Eventuais nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, durante todo o ano letivo para apoio aos estudantes público-alvo da Educação Inclusiva, autoriza a atuação de familiares e assistentes pessoais como monitores da Educação Especial e estabelece diretrizes para a capacitação obrigatória dos profissionais da educação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapeva, a permanência de Professores Eventuais nas unidades escolares durante todo o ano letivo, com a finalidade de prestar apoio direto aos estudantes público-alvo da Educação Inclusiva.

§ 1º Consideram-se público-alvo da Educação Inclusiva os estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nos termos da legislação federal vigente.

§ 2º O Professor Eventual atuará como apoio pedagógico complementar, colaborando com o professor titular da sala regular, respeitadas as atribuições legais do cargo.

Art. 2º - A manutenção do Professor Eventual durante todo o ano letivo tem como objetivos:

I – garantir a continuidade do atendimento educacional especializado;

II – assegurar estabilidade emocional e pedagógica aos estudantes;

III – evitar rupturas abruptas na rotina escolar;

IV – promover ambiente inclusivo, seguro e acolhedor;

V – fortalecer o vínculo entre escola, estudante e família.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO DE FAMILIARES E ASSISTENTES PESSOAIS

Art. 3º - Fica autorizada a possibilidade de atuação de pais, responsáveis legais ou familiares do estudante como Monitores da Educação Especial, mediante:

I – comprovação de vínculo familiar direto;

II – manifestação expressa de interesse da família;

III – anuência da Secretaria Municipal de Educação;

IV – participação obrigatória em capacitação específica oferecida pelo Município.

§ 1º A atuação do familiar monitor terá caráter de apoio individual ao estudante com o qual possua vínculo.

§ 2º A designação observará critérios técnicos, pedagógicos e administrativos definidos em regulamento próprio.

§ 3º A atuação prevista neste artigo não gera vínculo empregatício automático com o Município, salvo se formalizada mediante contratação conforme legislação vigente.

Art. 4º - Fica assegurada às famílias de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência intelectual a possibilidade de contratação de assistente pessoal particular para atuar como monitor individual dentro da sala de aula.

§ 1º O assistente pessoal contratado pela família poderá acompanhar exclusivamente o estudante ao qual esteja vinculado.

§ 2º A atuação do assistente pessoal dependerá de:

I – prévia autorização da direção da unidade escolar;

II – apresentação de documentação comprobatória de idoneidade e qualificação mínima compatível com a função;

III – assinatura de termo de compromisso quanto ao cumprimento das normas internas da unidade escolar;

IV – observância das diretrizes pedagógicas estabelecidas pela equipe escolar.

§ 3º A contratação e a remuneração do assistente pessoal serão de responsabilidade exclusiva da família, não gerando qualquer vínculo empregatício ou obrigação financeira para o Município.

§ 4º O assistente pessoal deverá atuar de forma colaborativa com o professor titular e a equipe pedagógica, respeitando a organização didática da unidade escolar.

Art. 5º - A presença de profissional ou monitor que já conheça a criança, sua rotina, formas de comunicação e necessidades específicas será considerada fator relevante na definição da autorização, visando:

I – redução de crises comportamentais;

II – fortalecimento de vínculos;

III – melhoria da adaptação escolar;

IV – favorecimento do processo de aprendizagem.

CAPÍTULO III

DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 6º - O Poder Executivo deverá promover programa permanente de capacitação em Educação Inclusiva com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, destinado:

I – a todos os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino;

II – a todos os profissionais do Quadro de Apoio Escolar (QAE);

III – prioritariamente aos profissionais que ainda não possuam formação específica na área.

§ 1º A formação poderá ser ofertada de forma presencial, semipresencial ou a distância, mediante parcerias com instituições reconhecidas.

§ 2º A capacitação deverá contemplar conteúdos teóricos e práticos, incluindo estratégias pedagógicas inclusivas, comunicação alternativa, manejo comportamental, mediação de conflitos e legislação educacional.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de fevereiro de 2026.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PP