MOÇÃO 0013/2026

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Mota, para a inclusão na Ordem do dia e votação em regime de urgência da PEC 19/2024, que dispõe sobre o piso salarial nacional e a jornada de trabalho de 30 horas semanais.

JUSTIFICATIVA

A aprovação da PEC 19/2024 não é apenas uma demanda trabalhista, mas uma questão de justiça social e saúde pública. A fixação de um piso salarial digno e a regulamentação da jornada de trabalho em 30 horas semanais são medidas essenciais por diversos motivos, os profissionais de saúde são a espinha dorsal do SUS e da rede privada, atuando na linha de frente em condições muitas vezes extenuantes. A jornada de 30 horas reduz a fadiga dos profissionais, diminuindo o risco de erros e garantindo um atendimento mais humanizado e seguro. O piso salarial corrige distorções regionais históricas, impedindo que profissionais exerçam as mesmas funções com remunerações aviltantes em diferentes estados. Após anos de sacrifício extremo, é imperativo que o Estado brasileiro ofereça uma resposta concreta à valorização dessas categorias.

​Diante do exposto, apelamos para que o Congresso Nacional priorize a tramitação desta matéria, conferindo o regime de urgência necessário para que a justiça seja feita a quem cuida da vida dos brasileiros.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de fevereiro de 2026.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR – PL

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MOÇÃO 0013/2026