REQUERIMENTO 0055/2026

Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Prefeita Municipal, senhora Adriana Duch Machado, para manifestação sobre reinvindicações encaminhadas através do Módulo de Protocolo e Arquivo (MPA) no Sistema CONAM, Processo 1964/2026, colhidas em reunião realizada na Câmara Municipal de Itapeva entre os Vereadores, Secretárias de Administração Planejamento, Governo e Finanças juntamente com os representantes de diversas categorias do funcionalismo público municipal, realizada no dia 19/01/2026.

JUSTIFICATIVA

I. PAUTA DE REINVINDICAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE

ITAPEVA

São reivindicações dos Servidores Públicos Municipais:

Elaboração de um plano de carreira, cargos e salários para os servidores públicos municipais de Itapeva;

Envio de um Projeto de Lei autorizando o pagamento dos valores Retroativos devidos após a promulgação da Lei Complementar 226, que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid- 19;

A realização de estudo de viabilidade para concessão de aumento real para os servidores públicos municipais;

A realização de estudo para alteração de referência salarial de algumas categorias de servidores, considerando a defasagem salarial, iniciando pelos servidores com que recebem os menores salários;

Pagamento do piso salarial legalmente definido para os profissionais de enfermagem como salário base e não como complemento;

Encaminhamento de um Projeto de Lei para assegurar direito à aposentadoria especial para os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Assistente Técnico Pedagógico e para Professores Readaptados;

Pagamento de insalubridade para os oficiais administrativos que trabalham na UPA;

Reforma da UPA visando melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público;

Pagamento de adicional de insalubridade de acordo com o laudo sem a necessidade de judicialização;

Encaminhamento de Projeto de Lei para atualização do Estatuto do Magistério.

Valorização do Quadro de Apoio Escolar (QAE) com alteração da referência salarial;

Rever o módulo de educação incluindo os profissionais integrantes do QAE e não apenas professores.

Encaminhar Projeto de Lei instituindo um estatuto próprio para os profissionais do QAE;

Pagamento de adicional de percurso para os profissionais do QAE;

Alterar a referência salarial para os Educadores Sociais;

Atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal;

Encaminhar Projeto de Lei revisando os procedimentos relativos à Processos Administrativos Disciplinares, pois há atualmente conflito entre disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as normas que regem a atuação da Controladoria Geral do Município, o que gera um grande número de Processos Administrativos Disciplinares;

Melhoria dos recursos para as aulas ministradas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil;

Considerando a urgência das demandas pautadas e a necessidade de garantia dos direitos e da valorização efetiva dos servidores públicos de Itapeva, requer-se que Vossa Excelência encaminhe no prazo de 30 dias contados do recebimento deste documento, uma resposta às reinvindicações aqui pautadas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de março de 2026.

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REQUERIMENTO 0055/2026