MOÇÃO 0014/2026

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Aplausos – aos organizadores do projeto, Franscismaire Aparecida Painado, Carlos Eduardo da Silva, Deise Maria de Lima e Kemilin Aparecida Sarti Martins, pela conquista do Prêmio Nacional de Educação Escolar Quilombola Selo Petronilha, instituído pela Portaria MEC nº 470/2024 e vinculado à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), para o Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Apresento a esta Casa Legislativa a presente Moção de Aplausos aos organizadores do projeto,Franscismaire Aparecida Painado, Carlos Eduardo da Silva, Deise Maria de Lima e Kemilin Aparecida Sarti Martins, pela conquista do Prêmio Nacional de Educação Escolar Quilombola.

O Prêmio Nacional de Educação Escolar Quilombola, Selo Petronilha, instituído pela Portaria MEC nº 470/2024 e vinculado à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), reconhece redes que estruturaram políticas públicas concretas voltadas à promoção da equidade racial e ao fortalecimento da identidade quilombola no campo educacional. O fato de o município figurar entre as 428 redes municipais contempladas nacionalmente representa não apenas reconhecimento simbólico, mas validação técnica de um conjunto articulado de ações legislativas, pedagógicas e institucionais que consolidaram a Educação Escolar Quilombola como política pública permanente.

A obtenção do Selo decorre, de maneira direta, da atuação legislativa do então vereador Célio César Rosa Engue, autor da Lei nº 134/2024, publicada como Lei Municipal nº 5.141, de 27 de outubro de 2024, em coautoria com professor pesquisador doutorando em Direitos Humanos pela Unicamp Carlos Eduardo da Silva. A referida legislação não se limitou à alteração da denominação da Escola Municipal Professor Juarez Costa, mas estabeleceu diretrizes estruturantes: a elaboração de projeto educacional específico voltado à comunidade quilombola, a criação dos cargos de diretor e coordenador de Escola Quilombola e a institucionalização de medidas voltadas à implementação da ERER e da EEQ. Trata-se de um marco normativo que deu sustentação jurídica às ações pedagógicas e administrativas posteriormente reconhecidas pelo Ministério da Educação.

No âmbito da gestão escolar, a então diretora Franscismaire Aparecida Painado desempenhou papel estratégico ao viabilizar a implementação prática das diretrizes legais, articulando equipe escolar, comunidade e poder público para consolidar o novo perfil institucional da unidade. A execução pedagógica e a organização curricular que fundamentaram o reconhecimento nacional estiveram sob responsabilidade de Carlos Eduardo da Silva, que coordenou a elaboração e implementação do currículo voltado à Educação para as Relações Étnico-Raciais e à Educação Escolar Quilombola, alinhando-o às normativas nacionais e às especificidades socioculturais da comunidade do Jaó.

A construção desse processo foi igualmente fortalecida pela participação ativa de Deise Maria de Lima e Kemilin Aparecida Sarti Martins, representantes da Associação Quilombola do Jaó, cuja atuação assegurou o princípio da consulta comunitária, da escuta qualificada e da corresponsabilidade social na formulação das ações educativas. Essa participação garantiu legitimidade social às mudanças institucionais, culminando, inclusive, na alteração oficial do nome da unidade escolar para Escola Municipal Quilombola Josepha de Paula Lima, posteriormente formalizada por decreto municipal após consulta pública.

Assim, o Selo Petronilha reconhece um trabalho coletivo que integrou legislação, gestão, currículo e participação comunitária. A articulação entre o poder legislativo, a gestão escolar, a coordenação pedagógica e a organização quilombola local consolidou uma política educacional comprometida com os Direitos Humanos, com a valorização da identidade quilombola e com a superação das desigualdades raciais. O reconhecimento nacional reafirma que o município não apenas aderiu às diretrizes da PNEERQ, mas estruturou mecanismos concretos de implementação, tornando-se referência no fortalecimento institucional da Educação Escolar Quilombola.

Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva é uma educadora e intelectual brasileira reconhecida nacionalmente por sua atuação na formulação de políticas públicas voltadas à Educação das Relações Étnico-Raciais. Doutora em Educação, construiu trajetória acadêmica marcada pela defesa da valorização da história e da cultura afro-brasileira no currículo escolar, com ênfase na formação de professores e na superação do racismo estrutural no campo educacional.

Foi conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE) e relatora do Parecer CNE/CP nº 03/2004, que fundamentou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, regulamentando a Lei nº 10.639/2003. Seu trabalho contribuiu decisivamente para a institucionalização de políticas educacionais voltadas à equidade racial no Brasil.

Petronilha tornou-se referência teórica e política na área da Educação em Direitos Humanos e das políticas afirmativas, sendo seu nome associado a iniciativas que reconhecem redes e instituições comprometidas com a implementação da Educação Escolar Quilombola e da Educação para as Relações Étnico-Raciais.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de março de 2026.

JÚLIO ATAÍDE

VEREADOR – PL

‎

MOÇÃO 0014/2026