MOÇÃO 0015/2026

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Itapeva/SP, Adriana Duch Machado, no sentido de determinar aos órgãos competentes da Administração Municipal a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) no Distrito Industrial de Itapeva, com a consequente alienação direta dos imóveis aos seus legítimos ocupantes, nos termos da legislação vigente.

JUSTIFICATIVA

O Distrito Industrial de Itapeva constitui área estratégica para o desenvolvimento econômico do município, sendo responsável pela geração de empregos diretos e indiretos, fortalecimento da atividade empresarial e incremento da arrecadação tributária. Nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu o marco legal da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a modalidade de Interesse Específico (Reurb-E) é plenamente aplicável aos núcleos urbanos consolidados como o Distrito Industrial. O artigo 98 da referida legislação autoriza a alienação direta aos ocupantes das áreas públicas objeto da regularização, dispensado procedimento licitatório, desde que observados os requisitos legais. No âmbito municipal, a Lei nº 4.701, de 21 de dezembro de 2022, regulamenta a Regularização Fundiária Urbana em Itapeva, especialmente em seus artigos 79 e 81, reforçando a possibilidade de alienação direta dos imóveis aos seus ocupantes. A ausência de regularização fundiária definitiva gera insegurança jurídica aos empresários instalados na área, dificultando investimentos, acesso a crédito e expansão das atividades produtivas. A implementação da Reurb-E proporcionará segurança jurídica, valorização imobiliária, ordenamento urbano e fortalecimento do ambiente de negócios no município.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de março de 2026.

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

Paulo Roberto Tarzã dos Santos;

Marcelo Rabelo de Carvalho Poli;

Robson Eucleber Leite.

Walter Daniel da Silva Júnior;

Wilson Roberto Margarido.

MOÇÃO 0015/2026