Câmara Municipal de Itapeva/SPINDICAÇÃO 128/2026
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Autoria
LUCINHA WOOLCK DO AQUILES
Entrada no sistema
terça-feira, 10 de março de 2026 (10 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 11ª Sessão Ordinária de 2026 (12/03/2026)
Link
https://itapeva.sp.leg.br/projeto/222837-indicacao-128-2026
Ementa
Resumo gerado com IA
A vereadora Lucinha Woolck sugere que a Prefeitura de Itapeva crie um projeto especial para incluir os adolescentes que vivem na Casa Transitória (SAICA) no programa Jovem Aprendiz. A ideia é que esses jovens tenham oportunidades garantidas para entrar no mercado de trabalho em parceria com a entidade ADESAI, unindo aprendizado teórico e experiência prática.
O objetivo principal é oferecer autonomia e uma chance real de futuro para esses adolescentes, que muitas vezes enfrentam dificuldades extras por estarem em situação de acolhimento institucional. Ao facilitar o acesso ao primeiro emprego, o projeto busca prepará-los para a vida adulta e para o sustento próprio, garantindo que tenham uma profissão quando precisarem deixar a instituição ao completarem a maioridade.
Quem é Afetado
Os adolescentes (a partir de 14 anos) que estão sob medida de proteção e acolhimento na Casa Transitória do SAICA em Itapeva.
Principais Mudanças
- Criação de um projeto municipal focado na profissionalização de jovens em situação de vulnerabilidade.
- Estabelecimento de uma parceria direta com a ADESAI para reserva ou priorização de vagas de aprendizagem.
- Garantia do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito ao direito à profissionalização.
- Melhoria das perspectivas de vida e independência financeira para os jovens que saem do sistema de acolhimento.
Tipo de Proposta
Indicação (é uma sugestão ou recomendação enviada à Prefeita para que o Poder Executivo estude e coloque a ideia em prática).
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 10/03/2026 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 10/03/2026 | Leitura | |
| 16/03/2026 | Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
INDICAÇÃO 0128/2026
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, por meio das secretarias e setores competentes, estude a possibilidade de elaborar e implementar um projeto que garanta aos adolescentes acolhidos na Casa Transitória do SAICA (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes) a oportunidade de participação em programas de Jovem Aprendiz, em parceria com a ADESAI.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a inclusão social, o desenvolvimento pessoal e a preparação para o mercado de trabalho dos adolescentes acolhidos na Casa Transitória do SAICA, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que necessitam de oportunidades que contribuam para sua autonomia e construção de um futuro digno.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece, em seus princípios, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurando que adolescentes tenham acesso a oportunidades que favoreçam sua formação integral e inserção na sociedade de forma digna.
Da mesma forma, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) determina que adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos tenham a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho por meio do programa Jovem Aprendiz, que alia formação teórica e prática, garantindo aprendizado profissional, desenvolvimento de habilidades e experiência laboral.
Nesse sentido, a criação de um projeto municipal que possibilite a inclusão dos adolescentes acolhidos no SAICA em programas de aprendizagem junto à ADESAI representará uma importante ferramenta de transformação social, proporcionando qualificação profissional, fortalecimento da autoestima, responsabilidade e melhores perspectivas de vida para esses jovens.
Assim, tal iniciativa contribuirá significativamente para a formação cidadã e a preparação desses adolescentes para a vida adulta, especialmente no momento em que deixam o acolhimento institucional e precisam trilhar seus próprios caminhos.
Na certeza de que seremos atendidos, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Pelo exposto, aguardo as possíveis providências sobre o assunto.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de março de 2026.
LUCINHA WOOLCK
VEREADORA - MDB