REQUERIMENTO 0073/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente da Municipalidade, em especial da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da estrutura de motoristas/condutores vinculados à referida Secretaria.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas e detalhadas acerca da estrutura de motoristas/condutores e da frota de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no que se refere aos profissionais responsáveis pelo transporte de pacientes e ao suporte logístico das atividades desenvolvidas pela rede municipal de saúde.

A solicitação encontra fundamento no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência da Câmara Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e a eficiência dos serviços prestados à população.

Da mesma forma, o pedido está em consonância com os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito de acesso às informações de interesse público produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.

Ressalta-se que o transporte de pacientes constitui atividade essencial para o funcionamento do sistema municipal de saúde, sobretudo no que se refere ao deslocamento para consultas, exames, tratamentos especializados e procedimentos realizados em outros municípios, situação recorrente em razão da regionalização dos serviços de saúde.

Nesse contexto, torna-se fundamental que o Poder Legislativo tenha conhecimento da quantidade de profissionais responsáveis pela condução dos veículos, da distribuição desses servidores entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de suas respectivas jornadas, horários e escalas de trabalho, permitindo uma análise mais precisa da organização administrativa e da disponibilidade desses profissionais para atendimento das demandas da população.

Nesse sentido, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:

I – O número total de motoristas/condutores de veículos atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde, informando-se:

a) nome do servidor;

b) vínculo funcional (efetivo, contratado, comissionado ou terceirizado);

c) departamento, setor, unidade, serviço ou equipamento público em que se encontra lotado ou desempenha suas atividades;

d) horário ou jornada de trabalho de cada servidor, especificando os turnos ou escalas eventualmente existentes;

e) escala de plantão, quando houver.

Dessa forma, considerando a relevância do tema para o interesse público e para o adequado acompanhamento das políticas públicas de saúde no Município de Itapeva, apresenta-se o presente requerimento.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de março de 2026.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO