REQUERIMENTO 75/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Baixar PDF Compartilhar imagem Gerando... Gerar Resumo com IA

Autoria

RONALDO COQUINHO

Entrada no sistema

quinta-feira, 12 de março de 2026 (11 dias atrás)

Tramitação

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/223054-requerimento-75-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informações sobre o processo de regularização fundiária (REURB) e emissão de TEURB – Núcleos Urbanos Alto da Brancal e Bairro Palmeirinha.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0075/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, preste informações sobre o processo de regularização fundiária (REURB) e emissão de TEURB – Núcleos Urbanos Alto da Brancal e Bairro Palmeirinha.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação visa garantir o direito à moradia digna e o princípio da publicidade dos atos administrativos, assegurando que os moradores tenham previsibilidade sobre a titulação de seus imóveis. Este requerimento de informação tem como finalidade como ponte de apoio na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017), solicitar informações detalhadas acerca do andamento processual.Diante do exposto, contamos com a sensibilidade de Vossa Excelência para que Itapeva avance na qualidade do ensino infantil, garantindo esse direito fundamental aos nossos alunos.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2026.