MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio aos servidores ativos da Câmara Municipal de Itapeva em 12 de janeiro de 2026, relativos ao período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cuja contagem foi temporariamente suspensa em razão da vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

A suspensão então imposta teve caráter excepcional e transitório, voltado ao enfrentamento do cenário fiscal decorrente da pandemia da Covid-19. Superado esse contexto, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo a contagem do tempo de serviço e autorizando, mediante lei específica do respectivo ente federativo, a apuração e o pagamento dos direitos funcionais correspondentes.

Dessa forma, a presente proposição limita-se a regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Itapeva, a efetivação do direito à licença-prêmio restabelecido em nível federal, observados, no caso de sua eventual conversão em pecúnia, a disponibilidade financeira e orçamentária, os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, não implicando criação de novas vantagens nem afronta aos princípios da responsabilidade fiscal.

Importa destacar que, no plano local, a proposição insere-se na esfera de autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal, uma vez que compete à Câmara Municipal dispor, privativamente, sobre a criação, organização e funcionamento de seus serviços e sobre o regime de seus servidores, conforme estabelece o art. 41 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

Ademais, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Mesa Diretora a iniciativa de proposições que tratem da organização administrativa da Casa, bem como da gestão de seu quadro de servidores e serviços internos.

Diante do exposto, considerando a necessidade de adequação da legislação municipal à alteração promovida pela legislação federal e o respeito aos direitos funcionais dos servidores do Poder Legislativo, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

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PROJETO DE LEI 0046/2026

Autoria: Roberto Comeron

REGULAMENTA a contagem do tempo de serviço para fins de concessão da licença-prêmio aos servidores ativos da Câmara Municipal de Itapeva, relativos ao período suspenso pela Lei Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado, nos termos do art. 8º- A da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, aos servidores da Câmara Municipal de Itapeva ativos em 12 de janeiro de 2026, para fins de concessão de licença-prêmio, o computo do tempo de efetivo exercício correspondente ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, cuja contagem esteve suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.

Art. 2º - A conversão da licença-prêmio em pecúnia dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária, bem como da observância da Lei Complementar nº 101, de 2000 e do art. 29-A da Constituição Federal, devendo os pagamentos obedecer à ordem de antiguidade do direito entre os servidores que requererem a sua conversão, em razão do descongelamento estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Art. 3º - As despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de março de 2026.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PP