INDICAÇÃO 0165/2026

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, determine a adoção de medidas administrativas e operacionais destinadas ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Município, com especial ênfase na ampliação da oferta e na celeridade da realização de consultas, exames e encaminhamentos, de modo a assegurar o diagnóstico precoce e o início oportuno dos tratamentos e procedimentos cirúrgicos necessários.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção Primária à Saúde constitui a porta de entrada preferencial do sistema e desempenha papel estruturante na organização da rede assistencial, sendo responsável pela coordenação do cuidado e pela resolutividade da maioria das demandas de saúde da população.

Entretanto, constata-se que a Atenção Básica/Primária no Município enfrenta fragilidades relevantes, notadamente quanto à morosidade no agendamento e na realização de consultas e exames, o que compromete a obtenção de diagnósticos em tempo oportuno. Tal cenário acarreta prejuízos significativos à saúde dos usuários, na medida em que retarda o início de tratamentos ou o encaminhamento para procedimentos cirúrgicos, muitas vezes essenciais à preservação da vida e da qualidade de vida.

Sob a perspectiva da gestão pública, a ausência de diagnóstico e intervenção precoces contribui para o agravamento dos quadros clínicos, elevando a demanda por serviços de média e alta complexidade, especialmente nas unidades de pronto atendimento e nos serviços de urgência e emergência. Esse fluxo inadequado gera sobrecarga do sistema, aumento de custos e redução da eficiência administrativa, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, a literatura em saúde pública é pacífica ao demonstrar que o tratamento precoce resulta em melhores desfechos clínicos, menor tempo de recuperação e redução da necessidade de intervenções mais complexas e onerosas, evidenciando que o fortalecimento da Atenção Primária representa não apenas medida de proteção à saúde, mas também estratégia racional de gestão dos recursos públicos.

Diante desse contexto, mostra-se imprescindível a adoção de providências voltadas à:

• ampliação da capacidade de atendimento na Atenção Primária;

• redução do tempo de espera para consultas e exames;

• melhoria dos fluxos de regulação e encaminhamento;

• integração efetiva entre os níveis de atenção à saúde.

Tais medidas contribuirão para a efetivação do direito fundamental à saúde, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e o aprimoramento da gestão do sistema municipal de saúde.

Ante o exposto, aguarda-se a adoção das providências cabíveis.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de março de 2026.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO