REQUERIMENTO 0089/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do serviço de georreferenciamento realizado no município pela empresa Mitra, cujo valor global do contrato é de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à atualização cadastral dos imóveis urbanos. Requer: Cópia integral do contrato firmado com a empresa Mitra; Valores empenhados, liquidados e pagos, detalhando as etapas executadas; Prazo contratual e situação atual da execução do serviço; Comprovação formal da entrega dos serviços e equipamentos contratados; Acesso às imagens, dados e materiais gerados pelo georreferenciamento; Justificativa para a não utilização ou disponibilização dessas informações até o momento; Previsão de utilização dos dados na atualização cadastral e eventual revisão do IPTU; Relatórios de fiscalização e acompanhamento técnico do contrato; Informar se ainda há saldo contratual a ser pago e em que condições; Quais medidas foram adotadas para garantir que os dados levantados estejam sendo utilizados de forma efetiva pela administração.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento visa esclarecer à população a execução do contrato firmado pelo município com a empresa Mitra, cujo valor global se aproxima de R$ 3 milhões, destinado à realização de serviços de georreferenciamento e atualização cadastral dos imóveis urbanos.

De acordo com informações oficiais, o valor já efetivamente faturado em favor da contratada alcança aproximadamente R$ 2.995.442,82, restando ainda saldo a pagar. Além disso, consta que a atualização cadastral resultou na geração de receita por meio de IPTU complementar, que ultrapassa R$ 1,1 milhão em 2022, repetindo-se valor semelhante em 2023, totalizando mais de R$ 2,2 milhões arrecadados.

Apesar dos números expressivos, tanto no custo do contrato quanto no aumento da arrecadação, causa preocupação o fato de que, até o presente momento, não há transparência quanto à disponibilização das imagens, dados e produtos gerados pelo serviço, tampouco clareza sobre sua efetiva utilização pela administração municipal.

Tal cenário levanta questionamentos relevantes: se houve impacto direto na arrecadação, é imprescindível que haja total transparência sobre a base técnica que sustentou essas cobranças. A ausência de acesso aos dados compromete a segurança jurídica dos contribuintes e fragiliza a credibilidade do processo de atualização cadastral.

Diante disso, o Poder Legislativo tem o dever de exercer sua função fiscalizatória, garantindo que recursos públicos tenham sido corretamente aplicados e que os resultados contratados estejam sendo efetivamente entregues à população.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de março de 2026.

TARZAN

VEREADOR - PP